PROCESSO: 2013-0.351.183-1
INTERESSADO: EDGARD KARNICK NAHAS
LOCAL: R. ATACURI, S/N
ASSUNTO: DEFESA AUTO DE MULTA
A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, no uso de suas atribuições, em sua 43ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de janeiro de 2015, deliberou, por unanimidade, pela aplicação da Resolução 04/2008/CPPU/SEHAB, desde que comprovada pelo empreendedor imobiliário a existência de projeto devidamente aprovado pela PMSP anteriormente à instalação do anúncio imobiliário no próprio local a ser construído o respectivo empreendimento. Deliberou, ainda, com a finalidade de orientação sobre a questão, que seja dada ciência da decisão
para a coordenação da SMSP.
Nota: Republicado por ter saído com erro material.