PROCESSO: 2013 – 0.145.513-6
INTERESSADO: AGÊNCIA MOOD DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA
LOCAL: TÚNEL AYRTON SENNA
ASSUNTO: EVENTO IAS & SHELL V-POWER
PROCESSO INDEFERIDO
A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, no uso de suas atribuições, em sua 24ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de junho de 2013, deliberou pelo indeferimento da instalação temporária do pórtico à entrada do túnel Ayrton Senna por se tratar de campanha e não se enquadrar às finalidades dos anúncios especiais previstos na legislação, e por contrariar os incisos VI e XI do artigo 8º e os incisos II, VIII e IX do artigo 9º da Lei 14.223/06, apresentando ainda impacto na paisagem com publicidade.