PROCESSO: 2013 – 0.126.761 - 5
INTERESADO: MB INTERVENÇÕES URBANAS LTDA
ASSUNTO: Autorização para Utilização Da Mídia “Moving Board”
PROCESSO INDEFERIDO
A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, no uso de suas atribuições, em sua 23ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de maio de 2013, deliberou, por unanimidade, pelo indeferimento da pretensão da interessada, por entender que ela contraria efetivamente os artigos 9°, inciso II, e 18 da Lei 14.223 / 06, e potencialmente o artigo 15, parágrafo único, dessa mesma lei.