1) APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
DECISÃO: Foi aprovado o Regimento Interno da CMPU com as seguintes modificações:
- introdução do inciso IX no artigo 18 : convidar pessoas ou entidades para depoimentos a temas referentes ao CMPU
- retirada do inciso IV do artigo 16
- convocação de reuniões extraordinárias com no mínimo 10 dias de antecedência
2) APRECIAÇÃO DO PARECER TÉCNICO DO ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTABELECE OS PLANOS REGIONAIS DO MUNICÍPIO
DECISÃO: O CMPU resolveu manifestar-se favoravelmente ao encaminhamento do ante-projeto de lei que dispõe sobre os Planos Regionais das Subprefeituras e o respectivo parecer técnico, propondo que o mesmo seja submetido à consideração da Senhora Prefeita para seu encaminhamento à Câmara Municipal, com prosseguimento de sua análise e debate no âmbito do CMPU e apresentação de sugestões para seu aperfeiçoamento durante o processo de tramitação no Poder Legislativo
3) APRECIAÇÃO DO PARECER TÉCNICO DO ANTEPROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO
DECISÃO: O CMPU resolveu manifestar-se favoravelmente ao encaminhamento do ante-projeto de lei sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, propondo que o mesmo seja submetido à consideração da Senhora Prefeita para seu encaminhamento à Câmara Municipal, com prosseguimento de sua análise e debate no âmbito do CMPU e apresentação de sugestões para seu aperfeiçoamento durante o processo de tramitação no Poder Legislativo
4) APRECIAÇÃO PELO CMPU DAS ENTIDADES QUE INTEGRARÃO A REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA CTLU - CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA
DECISÃO: Foi aprovada por unanimidade pelo CMPU, a representação da sociedade civil na CTLU, assim composta :
I. Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB
II. Instituto de Engenharia - IE III. Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de São Paulo - SECOVI
IV. Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo - SINDUSCON
V. Associação Comercial de São Paulo - ACSP
VI. Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FECOMRCIO
VII. Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP
VIII. ONG “São Paulo Minha Cidade”
IX. Universidade Nove de Julho - UNINOVE
X. Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura - ASBEA
5) INDICAÇÃO DO MEMBRO DO CONSELHO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDURB QUE REPRESENTARÁ O CMPU
DECISÃO: Por decisão unânime do CMPU, foi indicada a Conselheira Diana Teresa Di Giuseppe, representante da SMSP - Secretaria Municipal das Subprefeituras do Conselho do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB