1. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO / INCLUSÃO DE REDAÇÃO
A Presidência apresentou três propostas de mudança nos seguintes textos :
- Plano Diretor Estratégico – nova redação para o inciso II do artigo 219
- Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo – inclusão de artigo sobre exercício da
profissão na própria residência
- Projeto de Lei dos Planos Regionais Estratégicos – inclusão de artigo sobre disposição
dos bens inservíveis e os da construção civil
As propostas foram discutidas com o Plenário e deliberou-se, em função das observações levantadas, que a equipe técnica SEMPLA irá aperfeiçoá-las, consultando outros órgãos envolvidos nas questões, encaminhando-os a seguir à Câmara Municipal a título de subsídio.
2. DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE O PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE OS PLANOS REGIONAIS DO MUNICÍPIO E PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO
A Presidência do CMPU fez um breve relato a respeito do relatório do Grupo de Trabalho sobre o Projeto de Lei que estabelece os Planos Regionais do Município e o que regulamenta o Uso e Ocupação do Solo em São Paulo; após tal relato, os Conselheiros do SECOVI e do SCIESP apontaram alguns pontos de divergência entre as propostas do relatório e as posições que suas entidades defendem. Como encaminhamento, aprovou-se, por unanimidade, o envio do referido relatório para a Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de São Paulo, como Recomendação ao aperfeiçoamento dos Projetos de Lei nos. 0522/03 e 0529/03, inserindo-se as propostas de inclusão/alteração de redação citadas no ítem 1, bem como assinalando os pontos de divergência das entidades citadas.