Extrato 9ª Reunião Extraordinária

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 20 de setembro de 2007, página 22.

O Sr. Manuelito Pereira Magalhães Junior, Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana:
1. apresentou o Plano de Aplicação de Recursos – 2008 do FUNDURB, prestando os esclarecimentos solicitados durante o debate;
2. comunicou que o provimento de tutela emergencial antecipatória no processo nº 2453/2007, em trâmite perante a 10ª Vara da Fazenda Pública, relativa à Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou à Municipalidade que leve a curso apenas a revisão do Plano Diretor, retirando-se da minuta as partes do projeto que abordavam os Planos Regionais e a Disciplina do parcelamento,uso e ocupação do solo;
3. Pôs em discussão os pontos a serem abordados na Resolução do CMPU, proposta pelo conselheiro Nelson Saule, sobre o Projeto de Lei nº 495/07, de autoria do Poder legislativo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.032/85, que criou o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade – CONPRESP.