O Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, em sua 1ª. Reunião Ordinária realizada em 30 de julho de 2003, resolve :
1) manifestar-se favoravelmente ao encaminhamento do anteprojeto de lei que dispõe sobre os Planos Regionais das Subprefeituras e do respectivo parecer técnico;
2) manifestar-se favoravelmente ao encaminhamento do anteprojeto de lei sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo;
3) propor que os anteprojetos de lei citados nos itens anteriores sejam submetidos à consideração da Excelentíssima Senhora Prefeita para seu encaminhamento à Câmara Municipal, com o prosseguimento de sua análise e debate no âmbito deste Conselho e a apresentação subseqüente de sugestões de seu aperfeiçoamento durante o processo de sua tramitação no Poder Legislativo