A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), concluiu a Revisão Parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), a Lei de Zoneamento (Lei 16.402/2016), e encaminhou nesta quarta-feira (04) à Câmara Municipal o projeto de lei com ajustes propostos para a legislação atual. Consulte aqui o Projeto de Lei 586/2023.

A Revisão Parcial da LPUOS tem o objetivo de rever aspectos pontuais para a melhoria da aplicação da legislação de 2016 e promover compatibilizações necessárias considerando a Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo, sancionada em julho através da Lei 17.975/2023, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2304556-40.2020.8.26.0000), que determinou a inaplicabilidade de alguns dispositivos da Lei 16.402/2016.

Na última segunda-feira (2), a Prefeitura realizou Audiência Pública Devolutiva on-line em que apresentou à população a proposta de Projeto de Lei da Revisão Parcial da Lei de Zoneamento elaborada pelo Executivo.

Com o envio do texto à Câmara Municipal, encerra-se a revisão coordenada pela Prefeitura de São Paulo e inicia-se uma nova fase de debates no âmbito do Legislativo municipal.

 

Processo participativo

O desenvolvimento da proposta de Revisão Parcial da Lei nº 16.402, de 22 de maio de 2016, teve início em 2017. Ao longo de três anos (2017 a 2019), foi realizada uma série de atividades como parte do processo de elaboração de uma proposta de revisão ou promoção de pequenos ajustes na referida lei.

Depois de trabalhos internos, a Prefeitura de São Paulo apresentou em 2018 a 1ª Minuta de Projeto de Lei com proposta de ajustes para a LPUOS. Esse texto foi submetido à consulta pública, diálogos com colegiados (CMPU, CTLU e CMH) e audiências públicas regionalizadas. Todas as contribuições recolhidas foram sistematizadas e, em outubro de 2019, a 2ª Minuta de Projeto de Lei foi apresentada à população para uma nova rodada de audiências públicas e diálogos com colegiados.

Em maio de 2023, a Prefeitura apresentou uma Minuta Final da Revisão Parcial da Lei de Zoneamento em audiência pública devolutiva e em reuniões com os colegiados Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU) e Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CLTU). A proposta considerava o projeto de lei (PL 127/2023) encaminhado pelo Munícipio à Câmara Municipal, em março deste ano, para a Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE).

Diante da aprovação na Câmara Municipal de um projeto substitutivo para os ajustes no Plano Diretor, houve a necessidade por parte da Prefeitura de apresentação de uma nova Minuta Final para a Revisão da Lei de Zoneamento no mês de agosto. A população contribuiu através de consulta pública on-line e de audiências públicas. Também foram feitas reuniões com os conselhos CMPU e CTLU. Após a sistematização das contribuições recebidas, o Executivo apresentou em setembro uma nova proposta de projeto de lei à população em uma Audiência Devolutiva realizada em outubro.

 

Texto: ASCOM/SMUL