A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) informa que amanhã, 1 de fevereiro, não estarão disponíveis os sistemas SISACOE, Requerimento Web, SLCe e SisSel. O motivo é a atualização da tabela de preços.

Tal medida visa garantir a integridade das informações dos sistemas na correção dos preços de serviços e emolumentos, em atendimento ao parágrafo 5º, art. 52 da Lei nº 16.642, de 09/05/2017 que determina a atualização anual a partir de 1º de fevereiro:

“§ 5º O valor da taxa deve ser atualizado anualmente, em 1º de fevereiro, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo, verificada entre janeiro e dezembro do exercício anterior.”

Os serviços deverão ser normalizados a partir de 2 de fevereiro.