De acordo com o Decreto nº 55.166/14, de 29 de maio de 2014, fica atribuída à Secretaria Municipal de Transportes a execução de serviços de confecção, instalação, manutenção, conservação e reposição das placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos, instaladas nos cruzamentos, entroncamentos, início e término de vias, assim como afixadas em elementos existentes, como muros de divisa das edificações e postes de rede de transmissão de energia.