Aprovação de Projetos

Documentação necessária - Novo Código de Obras e Edificações (Lei nº 16.642/2017)

A instrução dos pedidos de documentos de controle de atividade edilícia deve conter requerimento padronizado devidamente preenchido e assinado, com identificação dos respectivos dados de RG/CPF ou CNPJ do proprietário ou possuidor do imóvel e CREA/CAU do responsável técnico pelo projeto e do responsável técnico pela obra, quando for o caso. Deve conter ainda a identificação do número de contribuinte relativo ao terreno, identificação do objeto do pedido, além de endereço para correspondência, contato eletrônico (e-mail) e telefônico, acompanhado da guia quitada de recolhimento da taxa e do preço público devido.

Quando se tratar de autuação de processo físico, os documentos gerais devem ser apresentados em cópia simples, 1 (uma) via, e as peças gráficas em 2 (duas) vias devidamente assinadas.

Além dos documentos exigidos para cada tipo de documento requerido, deverão ser apresentadas anuências e declarações especificas exigidas pela legislação municipal.

 

 

Documentação Específica para:
 

  • Cadastro de Equipamentos
     
  • Manutenção de Equipamentos
     
  • Diretrizes do Projeto
     

 


Portaria nº 221/SMUL-G/2017
 - Referente ao Novo Código de Obras e Edificações - Lei nº 16.642/2017