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Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento


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    Legislao

    Zoneamento da Cidade de So Paulo

    Conheça melhor o zoneamento do município:

    LEI Nº 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004 (Download integral da lei no formato DOC)
    (Projeto de Lei nº 139/04, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

    Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo.

    Parte I da Lei
    Das Normas Complementares ao Plano Diretor Estratégico
    Anexos: Quadros


    Parte II da Lei
    Dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras
    Anexos: Planos regionais de cada subprefeitura (Zoneamento)
     

    Parte III da Lei
    Disciplina e Ordena o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LPUOS
    Anexos: Quadros e Mapas

    Como acessar os arquivos de Zoneamento | Exposição de motivos

     

    Atendimento ao Público
    A SMDU mantém um Serviço de Atendimento ao Público às terças e quintas-feiras, das 13h às 17h. As consultas referentes ao Zoneamento do Município só podem ser feitas pessoalmente.

     


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