Legislação
Zoneamento da Cidade de São Paulo
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LEI Nº 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004 (Download integral da lei no formato DOC)
(Projeto de Lei nº 139/04, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)
Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo.
Parte I da Lei
Das Normas Complementares ao Plano Diretor Estratégico
Anexos: Quadros
Parte II da Lei
Dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras
Anexos: Planos regionais de cada subprefeitura (Zoneamento)
Parte III da Lei
Disciplina e Ordena o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LUOS
Anexos: Quadros e Mapas
Como acessar os arquivos de Zoneamento | Exposição de motivos
Atendimento ao Público
A SMDU mantém um Serviço de Atendimento ao Público às terças e quintas-feiras, das 13h às 17h. As consultas referentes ao Zoneamento do Município só podem ser feitas pessoalmente. |
