MSE/MA - Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

O serviço tem a finalidade de prover o acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, de Liberdade Assistida e/ou Prestação de Serviços à Comunidade, determinadas judicialmente. O serviço contribui para o acesso aos direitos violados dos adolescentes e de seus familiares e a resignificação de valores pessoais e sociais dos adolesecentes e jovens. A intersetorialidade é fundamental no desenvolvimento destas intervenções, visando assegurar a atenção integral aos usuários, de maneira que privilegie a articulação do serviço com a rede socioassistencial local.

As Medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade são sanções aplicadas ao adolescente que praticou ato infracional, conforme previsto no artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Para cumprimento desta sentença judicial, o adolescente é encaminhado a um dos 56 (cinquenta e seis) Serviços de Medidas Socioeducativas em meio Aberto - SMSE/MA , conveniados com a SMADS. Os SMSE/MA estão referenciados nos CREAS - Centro de Referência Especial da Assistência Social e o adolescente é encaminhado para o serviço de acordo com a sua região de moradia.

Usuários: Adolescentes com idade entre 12 e18 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e/ou de Prestação de Serviços à Comunidade. Excepcionalmente, jovens de 18 a 21 anos em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e/ou Prestação de Serviços a Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pelas Varas Especiais da infância e Juventude e/ou Departamento de Execuções da Infância e Juventude – DEIJ.

 

ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL

Serviço de Proteção Social às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência
Caracterização do serviço: Serviço referenciado ao Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) e que oferece um conjunto de procedimentos técnicos especializados por meio do atendimento social; psicossocial na perspectiva da interdisciplinaridade e articulação intersetorial, para atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de violência doméstica, abuso ou exploração sexual, bem como aos seus familiares e, quando possível, ao agressor, proporcionando-lhes condições para o fortalecimento da auto-estima, superação da situação de violação de direitos e reparação da violência vivida.

Esse serviço está vinculado ao CREAS e mantém relação direta com a equipe técnica deste Centro, que deverá operar a referência e a contra-referência com a rede de serviços socioassistenciais da proteção social básica e especial e com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares, outras Organizações de Defesa de Direitos e demais políticas públicas, no intuito de estruturar uma rede efetiva de proteção social.

Usuários: crianças e adolescentes de 0 a 17 anos e 11 meses, de ambos os sexos, vítimas de violência, abuso e exploração sexual e suas famílias.

Objetivo: Assegurar a promoção, defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração sexual.

 

DISQUE 100 (NACIONAL)
O Disque Denúncia Nacional, ou Disque 100, é um serviço de proteção de crianças e adolescentes com foco em violência sexual, vinculado ao Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, da SPDCA/SDH. Trata-se de um canal de comunicação da sociedade civil com o poder público, que possibilita conhecer e avaliar a dimensão da violência contra crianças e adolescentes e o sistema de proteção, bem como orientar a elaboração de políticas públicas. Com o objetivo de receber/acolher denúncias de violência contra crianças e adolescentes, procurando interromper a situação de violação, o serviço atua em três níveis:
- ouve, orienta e registra a denúncia;
- encaminha a denúncia para a rede de proteção e responsabilização;
- monitora as providências adotadas para informar a pessoa denunciante sobre o que ocorreu com a denúncia.

O Disque 100 funciona diariamente das 8h às 22h, inclusive nos fins de semana e feriados. As denúncias recebidas são analisadas e encaminhadas aos órgãos de proteção, defesa e responsabilização, de acordo com a competência e as atribuições específicas, priorizando o Conselho Tutelar como porta de entrada, no prazo de 24 horas, mantendo em sigilo a identidade da pessoa denunciante. Pode ser acessado por meio dos seguintes canais:
- discagem direta e gratuita do número 100;
- envio de mensagem para o e-mail disquedenuncia@sdh.gov.br;
- pornografia na internet através do portal www.disque100.gov.br

DISQUE 181 (ESTADUAL)
É um serviço de atendimento telefônico destinado a mobilizar a sociedade para que identifique e informe atos de criminalidade e de violência, promovendo a colaboração entre a população e as polícias em todo o Estado de São Paulo. Criado em 25 de outubro de 2000, através da Resolução SSP-471 do Governo Estadual, o serviço funciona através de um convênio celebrado entre o Instituto São Paulo Contra a Violência, gestor do projeto e a Secretaria de Segurança Pública.

Principais características do serviço:
- Ligações telefônicas gratuitas através do número 181;
- Garantia de anonimato e sigilo absoluto das informações recebidas;
- Funcionamento 24h;
- Abrangência em todo o Estado de São Paulo;
- Central de atendimento operada por profissionais civis contratados pelo ISPCV;
- Disponibilização de uma senha para acompanhamento das providências adotadas.

Objetivos:
- Desenvolver uma cultura de participação cidadã no âmbito da segurança pública;
- Aumentar a eficiência da polícia preventiva e ostensiva e melhorar a investigação criminal;
- Reduzir e prevenir a prática de crimes e da violência;
- Diminuir a impunidade e a sensação de insegurança.