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Renda Mínima

Em 1998 foi instituído o Programa de Garantia de Renda Mínima Municipal no Município de São Paulo pela Lei nº 12.651. Esta lei foi alterada por outras leis nos anos de 2002 (Lei nº 13.265), 2004 (Lei 13.788) e pela Lei nº 14.255, de 28 de Dezembro de 2006, que dispõe sobre o atual PGRFMM.

O Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal – mais conhecido como Programa Renda Mínima é um programa de transferência de renda que assegura a melhoria das condições de vida do grupo familiar, por meio da concessão de benefício financeiro. Tem como objetivos promover o acesso do grupo familiar à rede socioassistencial do território do Município; estimular a frequência escolar e fortalecer os vínculos familiares e a convivência comunitária.
Para participar do Programa as famílias devem ser residentes e domiciliadas no Município de São Paulo há 2 (dois ) anos, na data do cadastramento; ter renda familiar bruta per capita mensal inferior ou igual a R$ 175,00; ter filhos e/ou dependentes, sendo pelo menos um deles com idade inferior a 16 (dezesseis ) anos; e matriculados em escolas com frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento); possuir carteira de vacinação atualizada dos filhos e/ou dependentes menores de 7 (sete) anos.

Os valores pagos pelo Programa Renda Mínima (PGRFMM), considerados como complementação mensal da renda familiar são:

• R$ 140,00, para famílias que tenham 1 (um) filho ou dependente
• R$ 170,00, para famílias que tenham 2 (dois) filhos ou dependentes
• R$ 200,00, para as famílias que tenham 3 (três) ou mais filhos ou dependentes

Ressalta-se que o beneficio é concedido às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social cadastradas no Banco de Dados do Cidadão (BDC). Este benefício constitui um apoio financeiro temporário e será concedido pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis mediante avaliação de resultados a cargo da coordenação do Programa. As famílias recebem por meio de um cartão magnético do Banco do Brasil.

Para adesão, orientações, esclarecimentos sobre o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal, o munícipe pode entrar em contato com a Central de Atendimento -156 - a ligação é gratuita e atende 24 horas todos os dias, ou procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua moradia.