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Renda Cidadã

O Programa Renda Cidadã é um programa de transferência de renda do Governo do Estado de São Paulo, instituído pela Resolução SEADS – 1, 2 de março de 2005. Esta Resolução foi alterada pela Resolução SEADS – 4, de 16 maio de 2005 e pela Resolução – 010, de 29 de junho de 2010, que dispõe sobre o atual Programa Renda Cidadã.

O Programa Renda Cidadã tem como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até meio salário mínimo nacional mediante ações complementares e transferência direta de renda, como apoio financeiro temporário do Estado.

A coordenação geral do Programa Renda Cidadã é da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SEDS), – por intermédio das Diretorias Regionais de Desenvolvimento Social - DRDS. O Programa é executado de forma descentralizada em parceria com Municípios por meio do órgão gestor da Assistência Social mediante a assinatura de Termo de Adesão.

Compete ao Município que aderiu ao Programa Renda Cidadã integrar as ações desse Programa aos serviços de Proteção Social Básica dos Centros de Referência da Assistente Social – CRAS.

Para participar do Programa as famílias devem estar adequadas aos critérios de elegibilidade e critérios de seleção:

Os critérios de elegibilidade são: - comprovar ou declarar renda mensal per capita de até meio salário mínimo; - apresentar comprovante ou declaração de endereço onde possa ser localizada; - quando houver presença de crianças e adolescentes com idade entre 6 (seis) e 15 (quinze) anos, deverá comprovar a matrícula e frequência no ensino fundamental, - quando houver presença de criança de até 6 (seis) anos, apresentar carteira de vacinação atualizada.

Os critérios de seleção são: - Família com o índice de Vulnerabilidade Social Familiar (IVSF) mais alto; - Família com a menor renda per capita; - Família chefiada por mulher; - Maior número de crianças e adolescentes com idade inferior a 18 (dezoito) anos; - Membro da família cumprindo medida socioeducativa; - Família integrada por pessoa portadora de deficiência e/ ou incapacitada para a vida independente e para o trabalho, ou idoso com mais de 60 (sessenta) anos; - Família composta por pessoa egressa do sistema penitenciário ou em situação de privação de liberdade.

A família beneficiária do Programa Renda Cidadã deverá cumprir as seguintes condicionalidades: I – família com presença de criança e adolescente entre 6 (seis) e 15 (quinze) anos, comprovar a frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento); II – família com presença de criança de até 6 (seis) anos, comprovar vacinações obrigatórias; III – frequência nas ações complementares oferecida(s) pelo Município de acordo com calendário e atividades estabelecidos pelo executor do programa, respeitando, entretanto, a disponibilidade do beneficiário, devendo planejar as ações em conjunto com as famílias do programa

As ações complementares são atividades organizadas e regulares, de iniciativa pública e/ou privada com a função de ampliar a oportunidade de desenvolvimento de proteção e de inclusão social que, somadas à transferência de renda, favorecem o desenvolvimento da autonomia dos beneficiários como:

a) Serviço Socioeducativo: este serviço deve estimular o diálogo, a reflexão, a troca de experiências, a emancipação e a participação social da família;
b) Apoio à Formação e Capacitação: esta ação tem por objetivo promover a formação e/ou educação socioprofissional para o trabalho coletivo ou individual;
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Atendidos os critérios acima, a família precisa procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua moradia para o cadastramento ao Programa Renda Cidadã.

O valor do benefício do Programa é de R$ 80,00 (oitenta reais) / mês por família. O recebimento se dá por meio do cartão magnético do Banco do Brasil. O período de permanência no Programa Renda Cidadã é de 36 meses, mediante avaliação anual do gestor municipal, que a cada período de 12 meses verificará as condições e critérios para permanência da família no programa.

Para adesão, orientações, esclarecimentos sobre o Programa Renda Cidadã o munícipe pode entrar em contato com a Central de Atendimento -156 - a ligação é gratuita e atende 24 horas todos os dias, ou procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua moradia.