Instrumentais de Parcerias

Acesse o Manual de Parcerias 2019 da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) - arquivo para download em PDF de 4,26 MB

Instrumentais Gerais

Ajuste Financeiro Mensal - AFM

Celebrações com Chamamento Público

Prestação de Contas Parcial

Prestação de Contas Final 

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é regulamentado pela Lei 13.019/14 e tem abrangência nacional. Para os fins desta Lei, Organizações da Sociedade Civil são associações, fundações, cooperativas sociais e organizações religiosas que atuam em prol do interesse público.

A Lei 13.019/2014 não exige que as OSCs tenham títulos ou certificações específicas para celebrar as parcerias.

O principal avanço da legislação é a criação de um regime jurídico próprio para as parcerias entre Estado e OSCs – trazendo, assim, maior segurança jurídica para todas as partes envolvidas.

Os instrumentos jurídicos criados são:

  • Termo de Fomento
  • Termo de Colaboração e Acordo de Cooperação

Além disso, institui o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), instrumento de participação social em que a sociedade civil e movimentos sociais podem apresentar propostas para a administração pública avaliar a viabilidade da abertura de um chamamento público.

Cadastro Único das Entidades do Terceiro Setor (CENTS)

O Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS é uma certificação Municipal, com validade de 01 ano, que objetiva atender à previsão constante da Lei nº 14.469, de 5 de julho de 2007 e está regulamentado pelo Decreto Municipal nº 52.830/2011 e pela Portaria 34/SMG/2017 que determina a divulgação pela internet de todas as parcerias e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, abrangendo assim as Organizações da Sociedade Civil (OSC), as Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

 

No CENTS constam todos os dados cadastrais das organizações e os dados das parcerias realizadas entre PMSP e Terceiro Setor, incluindo os repasses e a situação das prestações de contas.

 

A aprovação do cadastro gera o Certificado de Regularidade que é um dos documentos obrigatórios exigidos nos chamamentos públicos, nas celebrações de parcerias e nos aditamentos das contratações.