Programa Bolsa Família

O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa do Governo Federal que transfere renda diretamente as famílias mais pobres. São beneficiadas famílias em situação de pobreza extrema (com renda entre R$0,00 e R$85,00 por pessoa) e de pobreza (com renda entre R$85,01 e R$170,00 por pessoa).


O objetivo do programa é garantir a sobrevivência de famílias em situação de alta vulnerabilidade social e econômica e promover o acesso à rede de serviços públicos e direitos sociais básicos nas áreas de saúde, de educação e de assistência social. O benefício tem condicionalidades, isto é, as famílias beneficiárias do PBF assumem compromissos, tanto na área da saúde, quanto na área da educação. Para ter acesso ao programa é necessário estar com o cadastrado atualizado no CadÚnico. O Cadastro Único é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda.


ONDE SE CADASTRAR NO CADÚNICO?
O atendimento para de cadastramento de famílias é realizada nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS) e Centros POP. Confira aqui os telefones e endereços. Para orientações e esclarecimentos sobre o Programa Bolsa Família, o munícipe pode entrar em contato com o Portal de Atendimento SP 156, a ligação é gratuita e atende 24 horas todos os dias.


CONDICIONALIDADES
Na área da saúde, as famílias beneficiárias assumem o compromisso de vacinar e acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças menores de sete anos, mulheres na faixa etária de 14 a 44 anos. Gestantes ou nutrizes (lactantes), devem realizar o pré-natal e o acompanhamento da saúde do bebê. Na educação, todas as crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos devem estar devidamente matriculadas e com frequência escolar mensal mínima de 85%. Já os estudantes entre 16 e 17 anos devem ter frequência de, no mínimo, 75%.


Decreto Federal Nº 7.492/2011 – Plano Brasil Sem Miséria

Decreto Federal Nº 6.135 de 2007 – CadÚnico

Confira aqui os endereços dos CRAS