Auxílio Funeral

Entenda sobre como solicitar o auxílio funeral.

O que é?

Auxílio financeiro destinado à cobertura de despesas e gastos com o funeral de servidores municipais ativos e aposentados.

Para falecimentos até 09/09/2020 – O valor correspondente a um mês dos respectivos vencimentos do(a) servidor(a);
Para falecimentos a partir de 10/09/2020 – O valor correspondente a uma única parcela de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).


Quem tem direito?

Para falecimentos até 09/09/2020
Requerente 1
VIÚVO(A) – Casamento legalmente constituído
COMPANHEIRO(A) – Sem casamento legalmente constituído

Requerente 2 (Condição: inexistência de REQUERENTE 1)
Pessoa que comprovar as despesas com a realização do funeral

Para falecimentos a partir de 10/09/2020
Requerente 1
VIÚVO(A) – Casamento legalmente constituído
COMPANHEIRO(A) – Sem casamento legalmente constituído

Requerente 2 (Condição: inexistência de REQUERENTE 1)
Parentes em linha reta ascendentes (pais, avós, bisavós, tataravós) ou descendentes (filhos, netos, bisnetos) que provar ter feito despesas relativas ao funeral do(a) servidor(a).

Requerente 3 (Condição: inexistência de REQUERENTE 1 E 2)
Pessoa que não possua o grau de parentesco dos REQUERENTES 1 E 2 que provar ter feito despesas relativas ao funeral do(a) servidor(a).
Neste caso, será reembolsada a importância efetivamente paga, mediante comprovação, até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Obs. 1: Considera-se viúvo(a), inclusive, companheiro(a) que mantém, nos termos da legislação vigente, comprovada união estável com o(a) servidor(a).
Obs. 2: Entende-se também por companheiro(a) a pessoa com orientação homossexual que, mediante convivência homoafetiva, mantém comprovada união estável com o(a) servidor(a), observando-se no que couber a legislação civil vigente, em analogia com os critérios estabelecidos para configuração de união estável.

 

Como solicitar? 

Em decorrência da pandemia do COVID-19, durante o período de emergência e distanciamento social, o atendimento relacionado ao Auxílio Funeral passará a ser prestado VIA E-MAIL.

PRAZO: Para falecimentos a partir de 10/09/2020, deverá ser requerido no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data do óbito do(a) servidor(a), sob pena de decadência.
Passo 1 – Verifique que deve solicitar, observando o item QUEM TEM DIREITO?;

Passo 2 – Envie a documentação necessária relacionada abaixo (conforme cada caso) pelo e-mail sg-atendimento@prefeitura.sp.gov.br, seguindo as seguintes orientações:

OBRIGATORIAMENTE no corpo do e-mail e no assunto deverão constar o nome do requerente e do(a) servidor(a) falecido(a);
• Anexe os documentos, conforme relação disposta. Todos deverão ser digitalizados e enviados em formato PDF, na ordem vertical, frente e verso e legível.

 

Documentação obrigatória para obtenção do auxílio funeral:

Formulários

Documentos do servidor

  • Certidão de Óbito;
  • Nota de contratação de funeral, nota de despesas ou Nota Fiscal – Contendo discriminação dos serviços utilizados;
  • Holerite do mês anterior ao óbito do servidor (caso não possua este documento, encaminhar o que possuir).

Documentos do Requerente

  • Documento de Identificação (RG/CNH);
  • CPF;
  • CONJUGÊ: Certidão de Casamento Atualizada, emitida após o óbito do servidor, devendo constar a averbação do óbito;
  • COMPANHEIRO: Declaração de Estado Civil – (acesse o modelo)
  • COMPANHEIRO: Provas de Convivência Marital – (acesse o modelo)
  • COMPROVAÇÃO DO PARENTESCO - Necessária se a documentação apresentada não for suficiente para comprovação do parentesco (neto, por exemplo)
  • Comprovante de endereço em nome do requerente
  • Apresentação impressa de consulta da internet constando situação cadastral do CPF na Receita Federal (a consulta pode ser feita diretamente no site da Receita Federal do Brasil);

Observação: Caso o nome esteja incorreto/desatualizado ou o CPF conste pendente de regularização, é necessário efetuar a regularização junto à Receita Federal.

  • Apresentação impressa de consulta da internet da situação no CADIN Municipal (a consulta pode ser feita diretamente no site da Prefeitura www.prefeitura.sp.gov.br/cadin);

Observação: Caso haja pendências no CADIN, as mesmas devem ser regularizadas de acordo com o órgão responsável, conforme cada caso discriminado na consulta.

Valores até R$ 5.000,00:

a) Correntista de qualquer Instituição Bancária, desde que apresente o comprovante da conta bancária.
b) Se não for correntista: O pagamento será por Ordem Bancária, em qualquer Agência do Banco do Brasil.

Valores acima de R$ 5.000,00: Obrigatoriamente Correntista de qualquer Instituição Bancária, desde que apresente o comprovante da conta bancária. 

Para falecimentos a partir de 10/09/2020: Depósitos em conta corrente de qualquer instituição bancária, desde que apresente o comprovante da conta bancária. Se não for correntista: O pagamento será por Ordem Bancária, em qualquer Agência do Banco do Brasil.

Atenção: As contas apresentadas devem ser Individual, Física e Corrente (não serão aceitos comprovantes de Conta Salário, Poupança ou Conjunta).

Observação 1: Caso haja divergência nos nomes nos documentos apresentados, será necessária apresentação de certidões que justifiquem as alterações (nascimento/casamento).

Observação 2: A definição sobre a suficiência desses documentos é determinada pelo setor de análise documental após a autuação, onde, se houver necessidade será comunicada.

Observação 3: Existem casos onde é necessária documentação complementar para a comprovação do grau de parentesco informado, conforme cada caso.

LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA
Lei n° 8.989/79
Decreto n° 17.616/81
Lei n° 17.457/2020