Gestão

ESTATUTO DOS SERVIDORES DA PMSP

Acesso à Lei 8.989, de 29 de outubro de 1.979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo) e à Lei Orgânica do Município de São Paulo.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo (Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979) é a lei maior do funcionalismo público municipal, com direitos, deveres, regras de assuntos voltados às carreiras, tempo de serviço, pagamento, benefícios e outras questões específicas.

Clique aqui para ler o documento, em sua versão integral original, com as alterações, em formato PDF.

Clique aqui para efetuar consultas às atualizações, remissões, revogações e alterações desta lei.

Lei Orgânica do Município de São Paulo: acesse a LOMSP, em sua versão integral, disponível em formato PDF.

Lei de Acesso à Informação: acesse a LAI (Lei Federal 12.527/2011), em sua versão integral e sua regulamentação no âmbito do Município de São Paulo (Decreto 53.623/2012 e suas alterações), disponíveis em formato PDF.

Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal: clique aqui para ler o Decreto 56.130/2015.

Consulte também o CADLEM (Cadastro de Legislação Municipal), na página da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos - SNJ e o site da Câmara Municipal de SP.