ESTATUTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE SÃO PAULO

Acesso à Lei 8.989, de 29 de outubro de 1.979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo) e à Lei Orgânica do Município de São Paulo.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo (Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979) é a lei maior do funcionalismo público municipal, com direitos, deveres, regras de assuntos voltados às carreiras, tempo de serviço, pagamento, benefícios e outras questões específicas.

Documento, em sua versão integral original, com as alterações (Arquivo .pdf - KB).

Consultas às atualizações, remissões, revogações e alterações desta lei.

Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMSP): acesse a LOMSP, em sua versão integral (Arquivo em .pdf - KB).

Lei de Acesso à Informação (LAI): acesse a LAI (Lei Federal 12.527/2011 - Arquivos .pdf - KB), em sua versão integral e sua regulamentação no âmbito do Município de São Paulo (Decreto 53.623/2012 e suas alterações - Arquivos .pdf - KB). 

Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal: clique aqui para ler o Decreto 56.130/2015.

Consulte também o site da Câmara Municipal de SP.