Nessa seção podem ser encontradas informações a respeito de doações, comodatos e termos de cooperações firmados pela SPTrans junto a entes privados.
Doações
As doações são atos jurídicos que efetivam a transferência gratuita para a Municipalidade, regulamentadas pelo artigo 538 e seguintes do Código Civil Brasileiro - Lei Federal 10.406/02 e Decreto Municipal nº 58.102/2018, de bens, quantias, imóveis ou serviços que sejam de propriedade ou patrimônio pessoa física ou pessoa jurídica privada.
Comodatos
Os comodatos são empréstimos gratuitos de bens móveis ou imóveis. A pessoa física ou pessoa jurídica privada (comodante) cede para a Municipalidade (comodatário) o direito de uso temporário desses bens. Nessa espécie de ato jurídico, o comodante permanece sendo o proprietário do bem emprestado, enquanto o comodatário fica com a posse desse mesmo bem por um período estipulado. Ao final do período de vigência, o bem em comodato deve ser restituído, não podendo ser devolvido outro bem que não aquele que foi o originalmente cedido pelo comodante. A legislação que regulamenta este tipo de contrato no município são os artigos 579 e 581 do Código Civil Brasileiro - Lei Federal 10.406/02 e Decreto Municipal nº 58.102/2018.
Relação de Termos de Doações e Comodatos
2020
A SPTrans não possui, até o momento, nenhum tipo de Termo de Doação e Comodato celebrado em 2020 com entes privados.
2019
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Número do Processo |
Doador ou Comodante |
Objeto |
Vigência |
Valor da Doação |
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2019/0450-01-00 |
CITTAMOBI DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA. |
DOAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCUÇÃO; LOCAÇÃO DE DUAS TV´s LED 55; LETREIRO XPS; SERVIÇO DE PRODUÇÃO DE BUFFET; CAMISETAS COORIAS UNISSEX; BANDANAS E MOCHILAS SACO P EVENTO |
INDETERMINADA |
R$5.214,00 |
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2019/0449-01-00 |
CAIO – INDUSCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA. |
DOAÇÃO DE UM SERVIÇO DE PRODUÇÃO DE BUFFET PARA O EVENTO "MOTORISTAS DO ANO - 2018", REALIZADO NO DIA 19 DE MARÇO DE 2019 NA RUA ROSA E SILVA, 60 - SANTA CECÍLIA - SP– SP. |
INDETERMINADA |
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2019/0550-01-00 |
BYD DO BRASIL LTDA |
DOAÇÃO PARA O EVENTO "MOTORISTAS DO ANO - 2018, DE: - 32 (TRINTA E DUAS) MEDALHA 70 MM; - 50 (CINQUENTA) PASTAS PORTA DIPLOMAS, E SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA DE BOXTRUSS, REALIZADO NO DIA 19 DE MARÇO DE 2019, NA RUA ROSA E SILVA, 60 - SANTA CECÍLIA - SÃO PAULO - SP |
INDETERMINADA |
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2019/0765-01-00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO |
EMPRÉSTIMO, A TÍTULO GRATUITO, DE UM ESPAÇO NO COMPLEXO SANTA RITA, SITUADO NA RUA SANTA RITA, ESQUINA COM A RUA JOAQUIM CARLOS, PARI COM UMA ÁREA TOTAL DE 1.849,79 M² E 835,56 M² DE ÁREA CONSTRUÍDA. |
25/10/2019 A 24/10/2024 |
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2019/0861-01-00 |
CITTAMOBI DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA. |
DOAÇÃO DE UMA PLATAFORMA DE AGENDAMENTO ELETRÔNICO DE SERVIÇOS PARA OS USUÁRIOS DO BILHETE ÚNICO E DEMAIS FUNCIONALIDADES CONEXAS |
INDETERMINADA |
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2019/0919-01-00 |
BARONI & BARONI EDITORA E ARTES GRÁFICAS LTDA. |
DOAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DO LIVRO ALUSIVO AOS 25 ANOS DA SPTRANS, BEM COMO REALIZAÇÃO DE SOLENIDADE DE LANÇAMENTO DO RESPECTIVO LIVRO E REALIZAÇÃO DE VÍDEO INSTITUCIONAL |
27/01/2020 A 26/01/2021 |
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2018
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Número do Processo |
Doador ou Comodante |
Objeto |
Vigência |
Valor da Doação |
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2018/0102-01-00 |
MOBIBRASIL TRANSPORTE SÃO PAULO LTDA. |
DOAÇÃO DE UM SSD DESKTOP NOTEBOOK ULTRABOOK KINGSTON E PERIFÉRICOS |
INDETERMINADA |
R$13.835,00 |
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2018/0140-01-00 |
VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. |
DOAÇÃO DE UMA PALESTRA DE ESPECIALISTA DA ISO 39001 (ISO DA SEGURANÇA VIÁRIA), MATERIAIS EDUCATIVOS SOBRE O TEMA E UM COFFEE BREAK PARA 200 (DUZENTAS) PESSOAS. |
INDETERMINADA |
R$17.657,00 |
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2018/0467-01-00 |
KILLERS FILMES LTDA. |
DOACAO DE 01 COMPUTADOR EASY PC INTEL CORE I5 4GB SSD 120GB WIFI, MOUSE E TECLADO SEM FIO - SERIE 32625784. |
INDETERMINADA |
R$1.479,00 |
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2018/0564-01-00 |
LB ENTERTAINMENT LTDA. |
DOAÇÃO DE 01 PROCESSADOR AMD RYZEN 3 2200G, PLACA MÃE ASSUS PRIME A320M-K/BR, MEMÓRIATEAM GROUP T – FORCE VULCAN, HD TOSHIBA 1TB, GABINETE GAMER XTRIKE GIANT, FONTE GAMEMAX GM500 PFC E KIT TECLADO E MOUSE MULTILASE SEM FIO 2.4 GHZ. |
INDETERMINADA |
R$2.500,00 |
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2018/0565-01-00 |
INCRÍVEL FILMES PRODUÇÃO DE FILMES LTDA. |
DOACAO DE 01 COMPUTADOR INTEL CORE i5 3.4GHZ, 8GB DDR3, 2TB, HDMI FULLHD, AUDIO 5.1, EASY PC STANDARD |
INDETERMINADA |
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2017
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Número do Processo |
Doador ou Comodante |
Objeto |
Vigência |
Valor da Doação |
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2017/0582-01-00 |
BARIRI EMPREENDIMENTOS CULTURAIS SOCIEDADE SIMPLES - ME |
EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO MARCA FORD, MODELO T, FABRICADO EM 1919, DE POSSE DO MUSEU DOS TRANSPORTES GAETANO FEROLLA |
09/01/2018 A 08/01/2023 |
R$120.000,00 |
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2017/0040-01-00 |
UNIÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS - UMES |
DOAÇÃO DE 50 CADEIRAS DIRETOR GIRATÓRIAS, MODELO BACK SYSTEM ALAVANCA INJETADA COM BRAÇO REG. TEC. J. SERRANO |
INDETERMINADA |
R$20.000,00 |
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2017/0045-01-00 |
NÁDIA CAMPEÃO |
DOAÇÃO DE UMA BICICLETA MODELO/MARCA VANMOOF ORIGINÁRIA DE AMSTERDAM - HOLANDA |
INDETERMINADA |
R$1.000,00 |
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2017/0122-01-00 |
ROSANO TECHNOLOGY IND., COMÉRCIO E SERVIÇOS - EIRELI |
DOAÇÃO DE 05 COMPUTADORES DESKTOP COM ESPECIFICAÇÕES CCE C23/INTEL DUAL CORE/RAM 2GB/HD 320GB/GRAVADOR DE DVD/WINDOWS 8/TECLADO E MOUSE USB; 05 MONITORES, AOC LED DE 15.6 POLEGADAS |
INDETERMINADA |
R$4.119,50 |
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2017/0360-01-00 |
CINE CINEMATOGRÁFICA LTDA. |
DOAÇÃO DE 01 TELEVISOR DE 32 POLEGADAS LED SAMSUNG MODELO UN32K4100A, 20 CADEIRAS FIXAS COM BRAÇO E 26 CADEIRAS GIRATÓRIAS ESPALDAS MÉDIO COM BRAÇO |
INDETERMINADA |
R$12.118,46 |
Termos e Acordos de Cooperação
Os termos ou acordos de cooperação são as parcerias, regulamentadas pelo artigo 116 da Lei Federal 8.666/93 e pelos Decretos Municipais nº 52.062/2010 e 57.667/2017, para a realização de melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais e ambientais ou projetos, obras, serviços, ações e intervenções, relativos a bens públicos municipais tombados provisória ou permanentemente ou preservados por legislação municipal.
Relação de Termos de Cooperação
2020
A SPTrans não possui, até o momento, nenhum tipo de Termo e Acordo de Cooperação celebrado em 2020 com entes privados.
2019
Acordo de Cooperação Nº 2019/0430-01-00
Nome do Cooperante: BANCO DO BRASIL S/A
Objeto: DISPOR SOBRE AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO PELA SPTRANS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DISPONIBILIZADO PELO BANCO, DORAVANTE DENOMINADO LICITAÇÕES-E, QUE POSSIBILITA REALIZAR, POR INTERMÉDIO DA INTERNET, PROCESSOS LICITATÓRIOS ELETRÔNICOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS.
Vigência: 29/05/2020 A 28/05/2021
Unidade Gestora: SPTRANS
Valor: Não se aplica
2018
A SPTrans não possui nenhum tipo de Termo e Acordo de Cooperação celebrado em 2018 com entes privados.
2017
Acordo de Cooperação Nº 2017/0528-03-00
Nome do Cooperante: CCLL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Objeto: VIABILIZAÇÃO DE TESTES DE PERFORMANCE NOS VALIDADORES ELETRÔNICOS, EM AMBIENTE CONTROLADO PELA SPTRANS, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO PARA PAGAMENTO DA PASSAGEM NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS
Vigência: 31/01/2020 A 30/07/2020
Unidade Gestora: SPTRANS
Valor: Não se aplica
Acordo de Cooperação Nº 2017/0528-06-00
Nome do Cooperante: CITTAMOBI DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA.
Objeto: VIABILIZAÇÃO DE TESTES DE PERFORMANCE NOS VALIDADORES ELETRÔNICOS, EM AMBIENTE CONTROLADO PELA SPTRANS, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO PARA PAGAMENTO DA PASSAGEM NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO
Vigência: 30/10/2019 A 29/10/2020
Unidade Gestora: SPTRANS
Valor: Não se aplica
Acordo de Cooperação Nº 2017/0298-01-00
Nome do Cooperante: ONBOARD MOBILITY BRASIL LTDA.
Objeto: VIABILIZAÇÃO DE TESTES DE PERFORMANCE NOS VALIDADORES ELETRÔNICOS, EM AMBIENTE CONTROLADO PELA SPTRANS, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO PARA PAGAMENTO DA PASSAGEM NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS
Vigência: 07/08/2019 A 06/08/2020
Unidade Gestora: SPTRANS
Valor: Não se aplica
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