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Transporte por veículo de Fretamento

 * O que é um fretamento? 

É um serviço de transporte coletivo privado, realizado por pessoa jurídica, mediante contrato prévio e sem cobrança de tarifa diária. Para oferecer o serviço e circular no Município de São Paulo é preciso ser cadastrado no Departamento de Transportes Públicos (DTP) para obter o Termo de Autorização (TA) e Certificado de Vínculo ao Serviço (CVS).


* Como obter o Termo de Autorização - TA e o CVS?

As operadoras deverão comparecer ao DTP e apresentar os seguintes documentos para obterem o TA:

O Termo de Autorização - TA terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado sucessivamente, preenchidas as condições previstas na Lei Municipal nº 16.311/15.

A renovação do Termo de Autorização - TA, deverá ser solicitada ao Departamento de Transportes Públicos - DTP, no prazo de até 30 (trinta) dias que antecedem seu vencimento, ficando subordinada à regularidade documental do operador nos termos desta Portaria.

O Termo de Autorização – TA vencido que não for renovado no período de 90 (noventa) dias, será automaticamente cancelado.

CVS

Para cada veículo que desempenhar a atividade de fretamento de passageiros no Município de São Paulo, as operadoras deverão requerer ao Departamento de Transportes Públicos - DTP o respectivo Certificado de Vínculo ao Serviço - CVS, apresentando os seguintes documentos, em validade:

TAS

O Termo de Autorização - TA poderá ser disponibilizado de maneira simplificada às operadoras sediadas fora da Região Metropolitana de São Paulo - RMSP e que realizam transporte eventual de passageiros, conforme previsto no § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 16.311/15.

– TAS será disponibilizado às operadoras de Fretamento mediante a apresentação dos seguintes documentos ao Departamento de Transportes Públicos – DTP, além da comprovação do recolhimento dos devidos preços públicos:

 

O requerimento para disponibilização do Termo de Autorização Simplificado - TAS, será realizado pelo sítio eletrônico www3.prefeitura.sp.gov.br/tasimplificado, devendo a documentação exigida ser entregue ao Departamento de Transportes Públicos - DTP, sito à Rua Joaquim Carlos, nº 655 – Pari – São Paulo – SP – das 08:00 as 16:30 - Setor de protocolo CEP 03019-000.

O Termo de Autorização Simplificado - TAS terá validade de 2 (dois) anos, a contar do seu registro, podendo ser renovado sucessivamente, preenchidas as condições previstas nesta Portaria.

Após a conclusão do cadastro fica sob responsabilidade da operadora a impressão do Termo de Autorização Simplificado - TAS, sendo considerado documento de porte obrigatório.

As operadoras na atividade de fretamento, detentoras do TAS, e que realizarem acima de 04 (quatro) viagens por mês, deverão solicitar a emissão do Termo de Autorização - TA.

Como é oferecido o serviço?

O serviço pode ser realizado por ônibus, micro-ônibus e veículos mistos com capacidade superior a 9 pessoas, ficando proibido para utilização de qualquer outra espécie.

Quem contrata esse serviço e em que ocasiões?

Os contratantes podem ser: grupos de funcionários de uma empresa, a própria empresa, que terceiriza o benefício para seus empregados ou mesmo um grupo de pessoas que compõem uma associação de usuários de fretamento (normalmente moradores da mesma região que trabalham num bairro ou cidade distante de casa). Esses casos configuram a contratação contínua. Também é possível a contração eventual desse serviço, que ocorre muitas vezes quando um grupo grande de passageiros deseja fazer uma viagem ou um passeio ocasional.

* Quem o regulamenta ou fiscaliza?

A Prefeitura de São Paulo regulamenta no âmbito municipal o serviço de fretamento. A regulamentação municipal para o serviço de fretamento é regida pelas Portarias 071/16SMT.GAB, 072/16SMT.GAB, 073/16SMT.GAB e 167/16 – DTP.GAB. A fiscalização será feita, no âmbito de sua respectiva competência, pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - SMT, pelo Departamento de Transportes Públicos - DTP, pelo Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV, pela São Paulo Transporte S.A - SPTrans e pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET. O serviço de Fretamento também é regido pela Lei16.311/15

O que apresentar no momento de fiscalização?

O motorista deverá portar os seguintes documentos:

(a) Termo de Autorização – TA; ou TAS Termo de Autorização Simplificado.
(b) Certificado de Vínculo do Serviço – CVS; (apenas para empresas portadoras de TA)
(c) Plano de Operação do veículo, devidamente aprovado pela SMT;
(d) Contrato de prestação de serviços e/ou a nota fiscal da atividade;
(e) Lista completa de passageiros; e
(f) Carteira Nacional de Habilitação – CNH, com foto, na categoria profissional “D” ou “E” do condutor do veículo e anotação de autorização para o transporte coletivo de passageiros.

 
* Quem precisa se cadastrar no DTP?

O cadastro é obrigatório a todas as empresas municipais e também àquelas cujos veículos transitam em regime contínuo e eventual na Capital, mas têm sede em outros municípios.


Quanto se gasta para obter o cadastro?


Algumas taxas podem ser pagas via Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP. Mais informações ligue para 2692-3302, 2692-4094, das 8 às 17 horas,(verificar Telefones) de segunda a sexta-feira.
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veículo fretado pode circular por todas as vias da Capital?

Não. Os veículos fretados somente poderão circular por vias que não fazem parte da Zona de Máxima Restrição do Fretamento (ZMRF).


* Quais são essas vias?

Clique aqui
e saiba quais são as vias delimitadas da ZMRF.


Mas eu preciso circular por essas vias, o que devo fazer?


Você deverá solicitar uma Autorização Especial de Trânsito (AET), desde que já possua o Termo de Autorização (TA) e realize:
I. Transporte rotineiro de passageiros, inclusive estudantil; e
II. Transporte não rotineiro de passageiros, voltados ao atendimento das seguintes finalidades: turismo, seminários, religião, hospedagem, cultura, esporte e lazer.

 

* Como obtenho a AET?

Clique aqui para fazer a solicitação