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Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes


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    Motofrete

    Pgina em processo de atualizao. ltima alterao: 18/08/2017 - 10h00

    É o serviço de entrega, coleta e distribuição de documentos e pequenas cargas feito por meio de motocicletas.

    • Como é oferecido o serviço?
    No município de São Paulo, o serviço poderá ser executado mediante autorização da Prefeitura, nos termos da Lei 14.491 de 27 de julho de 2007, regulamentada pelo Decreto 48919 de 9 de novembro de 2007.

    • O que é preciso para ser motofretista?
    São necessários dois documentos:

    • Condumoto que é o certificado de capacitação do condutor em transportes de pequenas cargas;
    • Licença de motofrete, que é a autorização propriamente dita da moto que será usada para realizar os serviços, emitido pelo Departamento de Transportes Públicos (DTP).

    • Como obter o Condumoto?
    Para tirar o Condumoto é necessário fazer um curso em um dos Centros de Formação de Condutores - CFC - instituições credenciadas junto ao Detran.

    • Documentos necessários para renovação do Condumoto:
    Conforme a lei 14.491 de 28/07/2007, Decreto 48.919 de 09/11/2007, Portaria nº 022/08 de 16/02/2008 e Ordem Interna nº 04/2012

     

    • Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria A, em validade com anotação do curso específico de Motofretista (original e cópia)
    • Certidão de distribuição Criminal na Comarca da Capital-SP (original)
    • Certidão da Vara de Execuções Criminais na Comarca da Capital – SP (original) assinalada a opção: certidão positiva de execuções criminais
    • Certidão de Distribuições Criminais do Departamento Execuções Criminais – 1ª SAJ – São Paulo
    • Certidão de Distribuição e Execução Criminal junto a Justiça Federal (original)
    • Certidão de Prontuário para fins de DIREITO expedido pelo Detran (original)
    • Extrato de pontuação do condutor expedido pelo Detran (original)
    • Duas fotos tamanho 2x2
    • Obs: quando houver anotação nas Certidões de Execução e/ou Distribuição Criminal apresentar Certidão de Objeto e Pé e/ou Execução Penal Explicativa (original)

    • Para obter a Licença de Motofrete:

    •  A moto deve se enquadrar nas seguintes características: ser original de fábrica, ter
    • no máximo 8 anos e motor com no mínimo 120cc. Passar em vistoria e ser aprovado
    • Apresentar no DTP:
    • Condumoto em validade
    • Certificado de registro de veículo em nome do interessado ou com transferência autorizada com firma reconhecida
    • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV.
    • Nota fiscal da moto, caso seja zero quilômetro
    • Comprovante de regularidade das multas de trânsito vinculadas a moto
    • Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, no caso de condutor autônomo.
    • Comprovante de regularidade de INSS, no caso de condutor autônomo.
    • Apólice de seguro de vida complementar não inferior a 3 vezes o valor do seguro obrigatório DPVAT
    • Motocicleta de sua propriedade ou comprovação de copropriedade ou composse do veículo caso não esteja no próprio nome

    • Taxas Públicas para o cadastro:
    Via Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP


    Informações adicionais: 2692-4094, das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.


    Para conhecer as empresas, veículos e condutores de motofrete cadastrados no DTP consulte o Cadastro
     

    Fonte: Assessoria Técnica do Departamento de Transportes Públicos (DTP)
     


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