Mobilidade e Trasportes

Motofrete

Página em processo de atualização. Última alteração: 12/09/2017 - 11h00

É o serviço de entrega, coleta e distribuição de documentos e pequenas cargas feito por meio de motocicletas.

• Como é oferecido o serviço?
No município de São Paulo, o serviço poderá ser executado mediante autorização da Prefeitura, nos termos da Lei 14.491 de 27 de julho de 2007, regulamentada pelo Decreto 48919 de 9 de novembro de 2007.

• O que é preciso para ser motofretista?
São necessários dois documentos:

  • Condumoto que é o certificado de capacitação do condutor em transportes de pequenas cargas;
  • Licença de motofrete, que é a autorização propriamente dita da moto que será usada para realizar os serviços, emitido pelo Departamento de Transportes Públicos (DTP).

• Como obter o Condumoto?
Para tirar o Condumoto é necessário fazer um curso em um dos Centros de Formação de Condutores - CFC - instituições credenciadas junto ao Detran.

• Documentos necessários para renovação do Condumoto:
Conforme a lei 14.491 de 28/07/2007, Decreto 48.919 de 09/11/2007, Portaria nº 022/08 de 16/02/2008 e Ordem Interna nº 04/2012

  • Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria A, em validade com anotação do curso específico de Motofretista (original e cópia)
  • Certidão de distribuição Criminal na Comarca da Capital-SP (original)
  • Certidão da Vara de Execuções Criminais na Comarca da Capital – SP (original) assinalada a opção: certidão positiva de execuções criminais
  • Certidão de Distribuições Criminais do Departamento Execuções Criminais – 1ª SAJ – São Paulo
  • Certidão de Distribuição e Execução Criminal junto a Justiça Federal (original)
  • Certidão de Prontuário para fins de DIREITO expedido pelo Detran (original)
  • Extrato de pontuação do condutor expedido pelo Detran (original)
  • Duas fotos tamanho 2x2
  • Obs: quando houver anotação nas Certidões de Execução e/ou Distribuição Criminal apresentar Certidão de Objeto e Pé e/ou Execução Penal Explicativa (original)

• Para obter a Licença de Motofrete:

  •  A moto deve se enquadrar nas seguintes características: ser original de fábrica, ter
  • no máximo 8 anos e motor com no mínimo 120cc. Passar em vistoria e ser aprovado
  • Apresentar no DTP:
  • Condumoto em validade
  • Certificado de registro de veículo em nome do interessado ou com transferência autorizada com firma reconhecida
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV.
  • Nota fiscal da moto, caso seja zero quilômetro
  • Comprovante de regularidade das multas de trânsito vinculadas a moto
  • Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM (com o código 2488) no caso de condutor autônomo.
  • Comprovante de regularidade de INSS, no caso de condutor autônomo.
  • Apólice de seguro de vida complementar não inferior a 3 vezes o valor do seguro obrigatório DPVAT
  • Motocicleta de sua propriedade ou comprovação de copropriedade ou composse do veículo caso não esteja no próprio nome

• Documentos necessários para a renovação da licença Motofrete – Pessoa Física:

  • Certificado de condutor Motofrete – CONDUMOTO – em validade;
  • Comprovante de Vistoria aprovado (original)
  • Comprovante de Multas Municipais (DTP/CSV);
  • Certidão Negativa de Imposto Sobre Serviço – ISS
  • Contrato ou apólice de Seguro de Vida Complementar não inferior a 3 (três) vezes o valor do Seguro Obrigatório DPVAT (original e cópia)

Observação:
O condutor que esteja vinculado à pessoa jurídica devidamente cadastrada junto ao DTP, deverá apresentar:

  • Contrato de trabalho temporário ou registro em Carteira de Trabalho
  • Cópia ou Certidão Negativa de Imposto Sobre Serviço – ISS da empresa


• Documentos necessários para a retirada da licença Motofrete – Pessoa Jurídica:

  • Apresentar o Termo de Credenciamento, em validade;
  • Nota fiscal, se motocicleta zero quilômetro, expedida há menos de 30 dias (original e cópia)
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, em validade (original e cópia)
  • Certificado de Registro de Veículo – CRV em nome do interessado ou com transferência autorizada com firma reconhecida, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ou quando se tratar de objeto de arrendamento mercantil – leasing, desde que figure como arrendatário (original e cópia).
  • IPVA em vigor (original e cópia)
  • Comprovante de Multas Municipais (DTP/DSV)
  • Contrato ou apólice de seguro de vida complementar, em favor do condutor, com coberturas não inferiores a R@ 22.974,00 ( vinte e dois mil, novecentos e setenta e quatro reais) e apólice por invalidez permanente não inferior a R$ 11.487,00 ( onze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais), que deverão ser mantidos durante o período de vigência da licença, devendo ser corridas anualmente pelo índice IGP-M/FGV (original e cópia)
  • Idade máxima permitida – 8 anos, excluído o ano de fabricação.
  • Cilindradas – mínimo de volume permitido - 120 cc

Observação:
No serviço de Motofrete será aceita a co-propriedade ou composse do veículo, demonstrada através de instrumento público expedido pelo Detran ou documento particular instruído pelo Departamento de Transportes Públicos - DTP
 

• Taxas Públicas para o cadastro:
Via Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP


Informações adicionais: 2692-4094, das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.


Para conhecer as empresas, veículos e condutores de motofrete cadastrados no DTP consulte o Cadastro
 

Fonte: Assessoria Técnica do Departamento de Transportes Públicos (DTP)