Cartão DeFis para Vagas de Estacionamento para Pessoa com Deficiência

Página em processo de atualização. Última alteração: 28/02/2018 - 17h17

O que é Cartão DeFis para vagas de estacionamento para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade?

É uma autorização especial para o estacionamento de veículos em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados; conforme Capítulo X, artigo 47 da Lei Federal 13146/15– Estatuto da Pessoa com deficiência; e Lei federal 13.281 de 04/05/2016, art. 24, inciso VI, que altera a lei federal 9.503 de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e Portarias DSV.GAB 66/17 e DSV.GAB 01/18.
Obs: Nas vagas especiais, em área de estacionamento rotativo pago Zona Azul, no município de São Paulo, além do Cartão DeFis, o usuário deverá utilizar também o Cartão Azul Digital-CAD.

Quem tem direito ao Cartão DeFis para Vagas de Estacionamento para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade?

O Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV emite o Cartão DeFis para as pessoas que residem no Município de São Paulo e que tenham:

  • deficiência física ambulatória no(s) membro(s) inferior(es) ou;
  • deficiência física ambulatória autônoma decorrente de incapacidade mental moderada, grave ou severa; (quando a pessoa com deficiência não pode assinar, há a necessidade de apresentação de documento de representação legal como Tutela ou Curatela) ou;
  • mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório, inclusive as com deficiência de ambulação  temporária  mediante solicitação médica ou;
  • deficiência visual conforme Decreto 5296/04.

Como realizar a solicitação inicial, 2º via ou renovação do Cartão DeFis para Vagas de Estacionamento para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade?

1) Imprimir o requerimento, preencher com letra de forma e assinar da mesma forma que no documento de identidade que será apresentado, indicando se é uma solicitação inicial, 2º via ou de renovação;

Clique aqui para imprimir o requerimento.

2) Anexar os seguintes documentos ao requerimento:

  • Atestado Médico: Original ou cópia autenticada do atestado médico referente à deficiência permanente ou temporária com redução efetiva da mobilidade por período de no mínimo 3 (três) meses, emitido, no máximo, há 03 (três) meses;
  • Cópia simples de um documento de identidade oficial com foto e assinatura da pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade
  • (RG, CNH ou equivalente). Quando não possuir documento de identidade, cópia simples da Certidão de Nascimento;
  • Cópia simples do Cadastro de Pessoa Física - CPF da pessoa com deficiência, se o número não estiver no documento de identidade;
  • Cópia simples do comprovante de residência atual no nome do requerente comprovando a residência no município de São Paulo.

    *São aceitos como Comprovante de Residência, além das contas de luz, de água, de telefone e de gás, as correspondências de bancos, de cartões de crédito, de planos de saúde, de condomínio, de multas de trânsito. O IPTU só é aceito quando emitido no máximo no mês anterior ao pedido.

    *Se o(a) requerente não possuir nenhuma correspondência em seu nome, pode apresentar um Comprovante de Residência em nome do cônjuge juntamente com a cópia simples da Certidão de Casamento;
  • Quando for o caso de deficiência intelectual ou de representação legal, cópia simples de documento de identidade oficial com foto, assinatura e CPF do representante legal em validade (RG, CNH ou outro oficial) e do documento que comprove esta representação legal do requerente como procuração, tutela ou curatela.

    Para a emissão da 2ª Via do Cartão nos casos de perda, roubo ou furto:
  • É necessária a apresentação da cópia do Boletim de Ocorrência onde deverá constar o nome completo do titular do cartão e o ocorrido com o Cartão Defis (perda, roubo ou furto).
     
  • É necessária a apresentação da cópia do CPF e do RG do beneficiário.

    No caso do Cartão ter sido danificado, para a obtenção da 2ª via:
  •  É necessário apresentar o cartão danificado. Se o titular não estiver mais de posse do cartão danificado, o caso passa a ser considerado como extravio e deve seguir as orientações de emissão de 2ª Via do Cartão por perda, roubo ou furto acima.

3) A solicitação poderá ser feita pelo correio ou diretamente na sede do DSV por meio de agendamento.

  • Correio: Enviar o requerimento preenchido e assinado junto com as cópias dos documentos relacionados para o Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV, através da Caixa Postal 11.400 – CEP 05422-970;
  • Pessoalmente: Apresentar o requerimento preenchido e assinado junto com as cópias dos documentos relacionados, e o comprovante de agendamento, na sede do DSV: Rua Sumidouro, 740 - Pinheiros, próximo à Estação Pinheiros do Metrô/CPTM,    no horário das 9h00 às 16h00 de 2ª a 6ª feira, exceto feriados.

    Clique aqui para realizar o agendamento.

    Obs: No caso de deferimento da solicitação, o cartão será enviado por Correios.

Nota 1: As pessoas com deficiência visual ou analfabetas devem comparecer pessoalmente ao DSV-DAUT/Divisão de Autorização para ciência da solicitação. As pessoas com restrição física que apresentam impossibilidade para assinar o requerimento devem comparecer pessoalmente ao DSV- DAUT/Divisão de Autorização para colher a impressão digital no requerimento.

Qual o prazo para obter o resultado da análise da solicitação?
Após 90 dias úteis do recebimento da solicitação pelo DSV - Autorizações Especiais, o requerente deve entrar em contato por meio do telefone 3030-2422 para saber o resultado da análise da solicitação. No caso de deferimento da solicitação, o cartão será enviado pelo correio

Qual a validade do Cartão DeFis para Vagas de Estacionamento para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade?.
A validade do Cartão DeFis para Vagas de Estacionamento para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade é variável dependendo de a deficiência ser temporária ou permanente, variando de 3 meses até 5 anos.

Qual a legislação que regulamenta a emissão do Cartão DeFis para Vagas de Estacionamento para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade?
A emissão do Cartão DeFis para Vagas de Estacionamento para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidadeé regulamentado pelas Leis Federais LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015., LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016.  e Portaria 01/18 DSV.GAB.

Qual o telefone e o e-mail do DSV - DAUT – Divisão de Autorização?
Telefone: 3030-2422
E-mail: dsvae@prefeitura.sp.gov.br.

Quais as regras de utilização do Cartão DeFis para Vagas de Estacionamento para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade?

  • Possui validade em todo o território nacional e deverá ser utilizado nas vagas sinalizadas com o símbolo internacional de acesso para pessoas com deficiência de mobilidade. Contudo, cada município é responsável pela emissão do cartão para o seu morador; 
  • Deve ser renovado a cada cinco anos quando a deficiência for permanente;
  • Apenas o original deve ser utilizado, não sendo permitida a utilização de cópias; 
  • Só pode ser utilizado pelo titular;·. 
  • Por questão de segurança, o nome do titular fica na parte de trás do cartão; 
  • O titular poderá utilizar o Cartão DeFis em qualquer veículo, não importando quem é o proprietário ou quem está dirigindo; 
  • Na Cidade de São Paulo, o Cartão DeFis não isenta do pagamento nas vagas sinalizadas em áreas de Zona Azul; 
  • O Cartão DeFis também deve ser utilizado nas vagas sinalizadas em locais privados como shoppings, supermercados, bancos etc; 
  • Em caso de perda, roubo ou furto do Cartão, é necessária a apresentação da cópia do Boletim de Ocorrência onde deverá constar o ocorrido com o cartão.