Certidão de Diretrizes

Procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no Sistema Viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades – Polo Gerador de Tráfego.

O que é Certidão de Diretrizes?
É um documento emitido pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) que estabelece os parâmetros a serem seguidos no projeto de edificação e as medidas mitigadoras de impacto no tráfego necessárias para a implantação ou reforma de empreendimentos classificados como Polos Geradores de Tráfego.

Procedimentos para retirar a certidão

Os interessados na obtenção de Certidão de Diretrizes deverão apresentar à SMT o requerimento e os documentos previstos em portaria, bem como recolher o preço público estipulado no decreto, autuados em processo administrativo próprio, encaminhado à análise e manifestação da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

A emissão da Certidão de Diretrizes, do Termo de Recebimento e Aceitação Parcial - TRAP e do Termo de Recebimento e Aceitação Definitivo - TRAD para os empreendimentos qualificados como Polos Geradores de Tráfego obedecerá às normas estabelecidas na Lei nº 15.150, de 2010, e no Decreto 51.771, de 10 de setembro de 2010, bem como em portaria a ser expedida pela SMT, a qual disciplinará os trâmites internos e demais regras pertinentes.


O que é TRAP ou TRAD?
São documentos emitidos pela SMT, que atesta o cumprimento integral das obras/serviços condicionados a uma das etapas da edificação ou para todo o empreendimento conforme especificado na Certidão de Diretrizes no que se refere às medidas mitigadoras de impacto no tráfego.

A expedição de Certidão de Diretrizes para um determinado empreendimento é um documento obrigatório para o empreendedor obter a emissão do Alvará de Aprovação junto à Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB.

Legislação Vigente

Passo a Passo para solicitar a Certidão de Diretrizes

Obtenção do Termo de Recebimento e Aceitação Definitivo - TRAD 

Documentos para download

Consulta de Certidão de Diretrizes