Mobilidade e Trasportes

Aplicação de Advertência por Escrito

Entenda as Notificações enviadas pelo DSV

A legislação de trânsito permite que o condutor responsável pela infração (proprietário pessoa física ou condutor por ele indicado) requeira a aplicação alternativa da Penalidade de Advertência por Escrito ao invés da Penalidade de Multa nas seguintes situações:

  • Antes da aplicação da Penalidade de Multa.
     
  • A infração cometida é de natureza média ou leve.
     
  • O requerente não pode ter em seu prontuário da CNH ou Autorização para Dirigir pontuação nos últimos 12 meses
     
  • Caso haja a Indicação do Condutor responsável pela infração a mesma deve ser apresentada antes do requerimento de Advertência por Escrito.
     
  • Se o veículo for de pessoa jurídica a Indicação do Condutor é obrigatória.
     
  •  Se for apresentada Defesa da Autuação esta deve ser protocolada ao mesmo tempo do requerimento da Advertência por Escrito
     

COMO REQUERER:

  1. Preencha o requerimento (clique aqui para fazer download do requerimento, preencha, imprima e não se esqueça de ASSINAR)
     
  2. Protocole somente nos postos de atendimento do DSV/CET abaixo relacionados.
     
  3. Juntar OBRIGATORIAMENTE ao requerimento:

a) Documento emitido pelo DETRAN que comprove que o requerente não tem em seu prontuário nenhuma infração anotada no período de doze meses anteriores. ( no Estado de São Paulo o documento é a “Pesquisa de Pontos para solicitação de advertência por escrito”);

b) Cópia simples da Notificação de Autuação por Infração de Trânsito ou do Auto de Infração de Trânsito – AIT da infração cometida;

c) Cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Permissão para Dirigir PPD válida do responsável pela infração.

d) Cópia simples, frente e verso, do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV com o qual foi cometida a infração;

e) Procuração da negotia, quando for o caso, com as devidas comprovações de autenticidade de assinatura.

DAR ENTRADA EXCLUSIVAMENTE NOS POSTOS DSV/CET

De segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8h00 às 18h00:

  1. DETRAN Armênia: Av. do Estado, 900, térreo - próximo ao Metrô Armênia.
  2. DETRAN Interlagos: Av Interlagos, 2225 (Shopping Interlar);
  3.  DETRAN Aricanduva: Av. Aricanduva, 5555 (Shopping Aricanduva)

IMPORTANTE:

  • No caso de condutor indicado como responsável pela infração pelo proprietário do veículo, a Indicação do Condutor deverá ser feita ANTES do protocolo do requerimento de aplicação alternativa da Penalidade de Advertência por Escrito.
  • A Indicação de Condutor de veículo de pessoa jurídica é obrigatória para requerer a aplicação alternativa da Penalidade de Advertência por Escrito.

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 Notificação de Autuação de Infração de Trânsito

É o documento que informa ao proprietário que o seu veículo foi autuado, ou seja, que foi registrada uma infração de trânsito com o seu veículo.

Esta notificação deve ser expedida pelo órgão de trânsito para o endereço do proprietário do veículo que consta no cadastro do DETRAN – em até 30 dias da data do registro da infração.

Observe que na parte superior deste documento há o formulário de Indicação do Condutor e na parte inferior há a Notificação de Autuação propriamente dita, com as orientações sobre o que deve ser feito.

LEMBRE-SE, há duas notificações:

  • a primeira é a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, e
  • a segunda é a Notificação de Penalidade de Multa à Infração de Trânsito (que contém o boleto para o pagamento da multa aplicada).

 Ex.: Notificações de Autuações de Infração de Trânsito

Cadin

O  Cadastro Informativo Municipal é enviado aos proprietários que estão inadimplentes no pagamento de valores de multas de trânsito aplicadas pelo Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV). O não pagamento implica na inclusão do proprietário do veículo no CADIN.

Recursos

  • Se vender o veículo antes da autuação ou o comprar depois pode fazer o recurso e encaminhar conforme instruções no Comunicado.
  • Caso o veículo tenha sido roubado ou furtado antes da autuação, também cabe recurso.
  • Em todos os casos devem-se enviar os documentos que comprovem a operação - venda, compra ou Boletim de Ocorrência (furto/roubo) e certidão de não localização, dentro do prazo estipulado na notificação.
  • O recurso dentro do prazo (apresentado em até 30 dias da expedição do comunicado) tem efeito suspensivo até o julgamento (sem prazo especificado).
  • Vale lembrar que o recurso é para questionar a titularidade da autuação e não o auto de infração.

Obs.: DEFERIMENTO de Cadin não significa cancelamento de multa.

Exemplo da notificação do Cadastro Informativo Municipal - Cadin

Legislação Vigente:

Mais informações contate na página da Secretaria da Fazenda.

 

Outras informações utéis:

Cadin

Consulte para saber se há Defesas e/ou Multas

Como fazer e protocolar um recurso na Jari

Exemplos de Notificações

Devolução Automática de Autuações Deferidas

Defesa da Autuação

Indicação de Condutor

Requerimento de Defesa da Autuação