Procedimento para Solicitação de Autorização Especial de Trânsito - AET para Zona de Máxima Restrição de Fretamento - ZMRF

Página em processo de atualização. Última alteração: 28/06/2017 - 13h09

 • A AET é concedida para veículos de fretamento que necessitem acessar a ZMRF;

• A AET será analisada pelo DSV, se o Plano de Operação contiver Vias Restritas;

• A AET poderá ser solicitada com:

I - no prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis antes do início da prestação do serviço, caso o itinerário contido no Plano de Operação apresente alguma Via Restrita Via Restrita prevista na legislação vigente.

II no prazo mínimo 01 (uma) hora antes do início da prestação do serviço, desde que o respectivo Plano de Operação não apresente quaisquer Vias Restritas.

Para os casos em que não é necessário transitar em vias restritas, será automaticamente deferida a solicitação de Autorização Especial de Trânsito – AET para o(s) veículo(s) mediante a aprovação do Plano de Operação e cumprimento das regulamentações vigentes.

A comprovação do deferimento da Autorização Especial de Trânsito - AET será disponibilizada no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo - página de Autorizações Especiais e, como documento de porte obrigatório no veículo durante a prestação do serviço, deverá ser apresentada de forma impressa ou digital.

A solicitação de operação de fretamento deverá ser preenchida, mesmo sem a necessidade de acesso à ZMRF, pois o Plano de Operação é documento de porte obrigatório, para os efeitos de fiscalização, conforme previsto em legislação vigente.

  • A validade máxima da AET será de 1 (um) ano para o serviço contínuo e de acordo com o prazo da prestação do serviço, para o eventual;
     
  • Caso o período da AET for maior que a data do vencimento do Termo de Autorização - TA ou do Certificado de Vínculo do Serviço - CVS e, desde que seja realizada a renovação do TA ou do CVS antes da data do vencimento, a AET permanecerá em validade até a data fim do período concedido, no máximo de 02 (dois) anos;
     
  • Quando não for possível a renovação dos respectivos TA (Termo de Autorização) e CVS (Certificado de Vínculo do Serviço) até a data de vencimento, a validade máxima da AET será igual à data do vencimento do TA, do CVS. Nesse caso a AET será cancelada automaticamente e será necessário solicitar nova AET;
     
  • Renovem com antecedência o CVS e o TA, de preferência antes da data do vencimento, evitando multas em decorrência do cancelamento da AET;
     
  • A validade da AET para os Termos de Autorizações Simplificados - TAS, não sofrerão alterações, em decorrência da quantidade limitada de 04 (quatro) viagens por mês;
     
  • As empresas do segmento de Fretamento devem manter os dados atualizados, principalmente os respectivos correios eletrônicos (e-mail) nos cadastros.
     

Obtenha sua Autorização Especial de Trânsito - AET 

• Cadastro no DTP:
É obrigatório para todas as empresas municipais e também para aquelas cujos veículos transitam em regime contínuo ou eventual na Capital, mas têm sede em outros municípios.

• Para o Termo de Autorização – TA:
A operadora deverá comparecer ao DTP e apresentar os seguintes documentos para obterem o TA:

  • Ato constitutivo, devidamente registrado nos órgãos competentes;
  • Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ;
  • Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM - do Município em que estiver localizada a sua sede;
  • Prova da regularidade fiscal perante as fazendas federal, estadual e municipal;
  • Prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; e
  • comprovação de frota operacional de, no mínimo, 2 (dois) veículos;
  • requerimento em formulário conforme modelo que consta no Anexo Único
  • da Portaria 073/2016-SMT.GAB

O TA terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado sucessivamente, preenchidas as condições previstas na Lei Municipal nº 16.311/15. A renovação do TA, deverá ser solicitada ao DTP, no prazo de até 30 (trinta) dias que antecedem seu vencimento, ficando subordinada à regularidade documental do operador nos termos da Portaria. O TA vencido que não for renovado no período de 90 (noventa) dias será automaticamente cancelado

• Para o Certificado de Vínculo ao Serviço - CVS:
Para cada veículo que desempenhar a atividade de fretamento de passageiros no Município de São Paulo, a operadora deverá requerer ao DTP o respectivo CVS, apresentando os seguintes documentos:

  • Certificado de Propriedade do Veículo - CRV em nome da operadora ou como arrendatária no caso de arrendamento mercantil ou leasing;
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;
  • Comprovante de aprovação em vistoria técnica.
  • Comprovante de regularidade perante o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M-SP.
  • Comprovante de recolhimento do Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, no código 3;
  • apólice de seguro de responsabilidade civil para danos corporais, materiais e morais a passageiros e terceiros, no valor mínimo de:
    • R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para veículos mistos e micro-ônibus;
    • R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para ônibus;
  • comprovante da idade máxima do veículo de:
    • 10 (dez) anos, no caso de veículos mistos e micro-ônibus;
    • 15 (quinze) anos, no caso de ônibus;
  • comprovação do atendimento à legislação federal, estadual e municipal sobre acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

• Para o Termo de Autorização Simplificado - TAS para operadoras sediadas fora da Região Metropolitana de São Paulo

O TAS poderá ser disponibilizado às operadoras sediadas fora da Região Metropolitana de São Paulo e que realizam transporte eventual de passageiros, conforme previsto na Lei Municipal nº 16.311/15.
O Termo será disponibilizado às operadoras de Fretamento mediante a apresentação dos seguintes documentos ao DTP, além da comprovação do recolhimento dos devidos preços públicos:

  • ato constitutivo, devidamente registrado nos órgãos competentes;
  • inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
  • Cópia dos seguintes documentos, frente e verso:
    • Certificado de Registro do Veículo – CRV e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, ambos na categoria aluguel;
    • laudo de inspeção veicular ou documento de vistoria expedido pelos órgãos autorizadores da atividade de transporte ou acreditado;
    • autorização de órgão competente designado pela União para o cadastramento de veículos destinados ao transporte turístico de superfície e autorização emitida por autoridade competente, no caso das operadoras de fretamento intermunicipal, interestadual ou internacional,
    • quando couber;
  • o apólice de seguro de responsabilidade civil para danos corporais, materiais e morais a passageiros e terceiros, no valor mínimo de:
    • R$700.000,00 (setecentos mil reais) para veículos mistos e micro ônibus;
    • R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para ônibus;
  • o comprovante da idade máxima do veículo de:
    • 10 (dez) anos, no caso de veículos mistos e microônibus;
    • 15 (quinze) anos, no caso de ônibus;
    • comprovação do atendimento à legislação federal, estadual e municipal sobre acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.


Para os casos em que há a necessidade de transitar nas vias restritas, o requerente deverá apresentar, no prazo de no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedência do início da prestação de serviços, os documentos relacionados abaixo:

  • Protocolo de cadastro impresso;
  • Cópia de comprovante da realização do evento, conforme abaixo:
  • Nota fiscal contendo:
    • Nome do contratante;
    • Descrição detalhada do serviço contratado, com no mínimo endereço do local de embarque e desembarque e dias de operação.

ou

  •  Contrato de Prestação de Serviços contendo:
    • Assinatura do contratante e contratado, com discriminação dos nomes por extenso e os respectivos RG e CPF. Em caso de pessoas jurídicas, devem ser indicados os dados dos responsáveis pelas empresas;
    • Prazo de validade em vigor;
    • Descrição do serviço contratado com, no mínimo, endereços de embarque e desembarque e dias de operação.

Locais para entrega de documentos:
As cópias dos documentos relacionados anteriormente poderão ser encaminhadas por meio da Caixa Postal nº 11.400, CEP 05422-970 ou entregues pessoalmente com requerimento endereçado ao Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV localizado à Rua Sumidouro, 740 – Pinheiros – São Paulo – SP, juntamente com a cópia do protocolo contendo o número gerado no momento da solicitação efetuada no Portal da Prefeitura, respeitado o prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis que antecedem o início da prestação do serviço.

Para mais informações quanto à:

  • Para mais informações quanto à regularização da atividade de fretamento: entre em contato com o DTP pelo telefone (11) 2796-3299, ramal 816.
  • Autorização Especial de Trânsito – AET: entre em contato com o DSV pelo telefone (11) 3030-2462 ou pelo e-mail dsvfretados@prefeitura.sp.gov.br.

 

Acesse a íntegra da Portaria 072/2016, publicada em 11/08/2016.

VIAS RESTRITAS PARA O TRÂNSITO DE FRETADOS DENTRO DA ZMRF


I - Av. Francisco Matarazzo, entre Vd. Antártica e Elevado Pres. Arthur da Costa e Silva;
II - Elevado Pres. Arthur da Costa e Silva, entre Av. Francisco Matarazzo e Ligação Leste/Oeste;
III - R. da Consolação, entre Av. São Luís e Av. Rebouças;
IV - Av. Rebouças, entre R. da Consolação e Av. Eusébio Matoso;
V - Av. Eusébio Matoso, entre Av. Brig Faria Lima e R. Ibiapinópolis;
VI - Av. Paulista, entre Av. Dr. Arnaldo e Av. Bernardino de Campos;
VII - Av. 9 de Julho, entre Pça. da Bandeira e Av. Cidade Jardim;
VIII - Av. São Gabriel, entre Av. 9 de Julho e Av. Santo Amaro;
IX - Av. Santo Amaro, entre Av. São Gabriel e Av. Roque Petroni Júnior;
X - Túnel Ayrton Senna I, entre Av. 23 de Maio e Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade;
XI - Túnel Ayrton Senna II, entre Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade e R. Sena Madureira/Av. Rubem Berta;
XII - Túnel Jânio Quadros, toda extensão;
XIII - Túnel Sebastião Camargo, entre R. das Magnólias e Av. Pres. Juscelino Kubistchek;
XIV - Av. Ibirapuera, entre Complexo Viário João Jorge Saad e Av. dos Imarés;
XV - Av. Cidade Jardim, entre R. Haroldo Veloso e Av. 9 de Julho;
XVI - Av. Brig. Faria Lima, entre Lgo. da Batata e Av. Pres. Juscelino Kubitschek;
XVII - Av. Brig. Luís Antônio, entre Vd. Brig. Luís Antônio e Av. São Gabriel;
XVIII - Al. Santos, entre Av. Rebouças e R. Rafael de Barros;
XIX - R. Cubatão, entre R. Rafael de Barros e Av. 23 de Maio;
XX - R. Treze de Maio, entre Av. Paulista e R. Cincinato Braga;
XXI - R. Cincinato Braga, entre R. Treze de Maio e Av. Brig. Luís Antônio;
XXII - R. São Carlos do Pinhal, entre Av. Brig. Luís Antônio e R. Antônio Carlos;
XXIII - R. Antônio Carlos, entre R. São Carlos do Pinhal e R. da Consolação.



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