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Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes


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    Eventos e obras nas Vias Pblicas

    De acordo com a Lei 14.072 de 18 de outubro de 2005, regulamentada pelo Decreto 46.942, para realização de eventos e obras nas vias públicas é preciso fazer uma Solicitação para Autorização de Eventos - SAE.

    Conforme a legislação publicada excetuam-se do pagamento do preço correspondente aos custos operacionais e dos valores referentes aos equipamentos de sinalização utilizados os eventos exclusivamente de caráter:
     

    • religioso;
    • político-partidário;
    • social, quando promovido por entidade declarada de utilidade pública, conforme legislação em vigor;
    • manifestações públicas, por meio de passeatas, desfiles ou concentrações populares que tragam uma expressão pública de opinião sobre determinado fato;
    • manifestações de caráter cívico de notório reconhecimento social.


    Não farão jus à gratuidade mencionada as atividades que envolvam comercialização de bens ou serviços, shows artísticos e exposição de marcas e/ou logotipos visando à divulgação comercial de produtos ou serviços.

    Para imprimir o formulário de Autorização e obter mais informações, clique aqui.


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