#PraCegoVer #Pratodosverem card horizontal. A peça de fundo laranja Inicia com o título centralizado:

Legislação

Saúde Integral da População LGBTIA+

- Política Pública de Saúde Integral da População LGBTIA+ do Município de São Paulo

- Portaria 540 Política Municipal Diário Oficial

- NT 02/23 Nome social Adolescentes

- Portaria nº36/2023 - SMS. G - Consolida da Rede Sampa Trans no âmbito da rede municipal de atenção à saúde de São Paulo

- Portaria interministerial Nº 2803/2013

- Resolução do CFM

- Cartaz Nome Social 2021

- Placa Nome Social 2021

- Decreto Estadual 55_588, de 17 .03. 2010 - Nome Social de Travestis e Transexuais

- Decreto Federal 8727 28.04.2016 - Nome social e identidade de gênero

- Decreto Municipal 58228 16.05.2018 - Nome social

- LEI Nº 776 89 - Lei Racismo

- LEI Nº 10948 01 - Discriminação Identidade de Gênero

- Portaria 1820 13.08.2009 - Direitos e deveres dos usuários

- PORTARIA Nº 2836 11 - Politica Nacional LGBT

- Instrutivo CR POP TT