A restituição de um tributo pode ser automática ou a pedido do munícipe

 

1) RESTITUIÇÕES AUTOMÁTICAS

Não é necessária nenhuma ação do munícipe, pois o valor ficará automaticamente disponível para pagamento no sistema DAT (Devolução Automática de Tributos) - DAT - Serviço de Devolução da Fazenda Municipal (prefeitura.sp.gov.br), em até 10 dias do pagamento indevido.

Acesse o sistema DAT e informe a conta corrente da pessoa indicada no sistema para a transferência do valor já liberado, ou solicite uma ordem de pagamento para valores até R$ 8.000,00.

O acesso ao sistema DAT necessita de Senha Web. Caso você ainda não a tenha entre aqui, e solicite a sua:

• Clique aqui para acessar o Manual do DAT, se necessário.

Casos de restituições automáticas

IPTU

• Pagamentos de IPTU em duplicidade, pagamento a maior ou pagamento indevido de qualquer valor;
• Alterações cadastrais (capa do carnê do IPTU) que resultem em restituições até o valor R$ 50.000,00;
• Alterações de lançamento de IPTU decorrente de imunidade tributária, isenção, desconto ou incentivo fiscal, que resultem restituições até R$ 5.000,00.

 

2) RESTITUIÇÕES A PEDIDO

As restituições a pedido devem ser solicitadas pelo sistema SAV – Solução de Atendimento Virtual, SAV.

 

Casos de restituições a pedido

IPTU

• Alterações cadastrais (capa do carnê do IPTU) que resultem em restituições acima de R$ 50.000,00;
• Alterações de lançamento decorrente de imunidade tributária, isenção, desconto ou incentivo fiscal, que resultem restituições acima de R$ 5.000,00.

 

ITBI, ISS e taxas (qualquer valor)

• Por pagamento a maior ou em duplicidade;
• Por reconhecimento de imunidade ou isenção;
• Por pagamento maior que o devido;
• Decisão Administrativa;
• Decisão Judicial.

ISS e taxas (qualquer valor)

• Inscrição cancelada (CCM);
• Alteração Cadastral;
• Pedido simultâneo ao cancelamento da NFS-e, Nota Fiscal de Serviços eletrônica (ISS);
• Pedido simultâneo ao cancelamento da NFTS, Nota Fiscal do Tomador de Serviços (ISS).

3) PARA OBTER A ORIENTAÇÃO DESEJADA, CLIQUE SOBRE O TEMA DE SEU INTERESSE NA RELAÇÃO ABAIXO: 

Tributos Municipais - Clique sobre o tema de seu interesse

• IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
• ISS - Imposto sobre Serviços
• ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis
• TFE -Taxa de Fiscalização de Estabelecimento
• TRSS -Taxa de Resíduos Sólidos
• TFA - Taxa de Fiscalização de Anúncio (extinta em 31/12/2022)

Débitos inscritos na Dívida Ativa (tributário ou não-tributário)

• Tributos inscritos na Dívida Ativa Municipal pela Procuradoria Geral do Munícipio

Itens de natureza não-tributária - Clique sobre o tema de seu interesse

• Multa de Trânsito lavrada pela CET ou DSV
• Taxa de Remoção de Veículos lançada pela CET
• Multa lavrada por uma das Subprefeituras municipais
• Preço e ocupação de área (Feiras e Mercados)
• Taxa RDA- Recepção de Documentos para Autuação e Preços Públicos
• Taxa de Elevador lançada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
• Taxa FISLURB – Fiscalização de serviços de Limpeza Urbana lançada pela AMLURB

Legislação pertinente à restituição – clique aqui

 

Canal de Atendimento

Em caso de dúvidas, acesse o Portal SP156, Serviço Devolução e Restituição - Fale com a Fazenda.