O procedimento para restituição do ISS segue a legislação vigente, que sintetizamos abaixo.
MOTIVOS PARA RESTITUIÇÃO
- Devido ao pagamento a maior ou em duplicidade;
- Por reconhecimento de imunidade ou isenção;
- Pedido simultâneo ao cancelamento da NFS-e, Nota Fiscal de Serviços eletrônica;
- Pedido simultâneo ao cancelamento da NFTS, Nota Fiscal do Tomador de Serviços;
- Outro motivo.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Documento de identificação pessoal do contribuinte Pessoa Física, ou representante legal de Pessoa Física ou Jurídica;
- Instrumento de constituição de Pessoa Jurídica e eventuais alterações (atas de assembleias, termos de posse em cargos de direção, etc);
- Guias e comprovantes de pagamentos das incidências reclamadas;
- Se for procurador, deverá apresentar procuração.
- Nos casos de restituição com cancelamento simultâneo de nota fiscal:
- apresentar declarações e notas fiscais envolvidas;
- se for optante pelo Simples Nacional: apresentar PGDAS e notas fiscais a serem canceladas;
- apresentar anuência do terceiro, autorizando o cancelamento da nota. Necessário comprovar a legitimidade do tomador (contrato social, RG e CPF do representante legal)
- no caso de NFS-e: apresentar anuência do tomador do serviço. Quando se tratar de NFTS, apresentar o aceite do prestador (tela da NFS-e onde consta o aceite).
PROCEDIMENTO
O processo é autuado pelo próprio interessado, de forma gratuita, sem intermediários, via internet, no sistema SAV- Solução de Atendimento Virtual.
Pré-requisito para usar o SAV: é imprescindível que o interessado tenha Senha Web ou Certificado Digital.
Caso não possua Senha Web e deseje obtê-la, clique aqui para cadastrar a Senha Web
No SAV, siga a sequência abaixo:
- Escolha “Outros Serviços”
- Preencha os dados solicitados
- Escolha “Restituição de Tributos (exceto DAT)”
- Escolha ISS
- Selecione o motivo do pedido de restituição, dentre os apresentados
- Prossiga preenchendo as informações solicitadas nas telas seguintes.
Serão solicitados dados bancários para o recebimento da restituição.
Importante: é possível indicar conta corrente ou conta poupança, exceto de bancos digitais.
- Na sequência, haverá tela para inclusão dos documentos.
Importante: Se for necessário o cancelamento da NFS-e ou NFTS simultânea ao pedido de restituição, faça o pedido. Além disso, nos documentos, anexe a nota a ser cancelada e a substituta (se houver).
- Após a inclusão dos documentos, o interessado deverá efetuar a confirmação para que o pedido seja concluído.
- Por fim, basta gerar o comprovante de envio.
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Consulte o Andamento ou Decisão de Processo Administrativo clicando aqui.
LEGISLAÇÃO
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