O requerimento de defesa contra autuação de órgãos do município de São Paulo, independente do motivo, deve ser requerido junto ao órgão autuante. 

IMPORTANTE  A Secretaria Municipal da Fazenda não recebe pedido para restituição ou reclamação referente a esses casos, nem reconhece o pagamento de multas efetuado e não baixado. O órgão autuante é quem autoriza a devolução de valores.

 

 

PROCEDIMENTO DE DEVOLUÇÃO - APÓS A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUANTE

 

• Com o nº do CPF ou CNPJ em mãos, clique aqui para consultar o Serviço de Devolução da Fazenda Municipal (DAT).

- Pré-requisito para usar o DAT:  é imprescindível que o interessado tenha Senha Web ou Certificado Digital.

- Caso não possua Senha Web e deseje obtê-la, Clique Aqui para cadastrar a Senha Web

• Caso necessite, clique aqui para consultar o Manual do DAT.
• Clique aqui caso não seja possível concluir sua solicitação no DAT e necessite de auxílio do Portal SP 156

 

NÃO ENCONTREI O VALOR DA DEVOLUÇÃO NO DAT, O QUE DEVO FAZER?

Procure o órgão autuante, pois ele é o responsável pela análise e aprovação do pedido de devolução no DAT.

  

LEGISLAÇÃO

• Clique Aqui - para consultar a legislação vigente

 

OUTRAS INFORMAÇÕES ÚTEIS (clique aqui)