O requerimento de defesa contra a inscrição de débitos na dívida ativa municipal, independente do motivo, deve ser requerido junto ao órgão responsável - a Procuradoria Geral Municipal - PGM.  

IMPORTANTE Débitos inscritos na Dívida Ativa – acesse a Procuradoria Geral Municipal, clique aqui A Secretaria Municipal da Fazenda não recebe pedido para devolução ou reclamação referente a esses casos. A PGM é quem autoriza a devolução de valores.

 

 

PROCEDIMENTO DE DEVOLUÇÃO - APÓS A ANÁLISE E APROVAÇÃO DA PGM – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

• Com o nº do CPF ou CNPJ em mãos, clique aqui para consultar o Serviço de Devolução da Fazenda Municipal (DAT).

- Pré-requisito para usar o DAT:  é imprescindível que o interessado tenha Senha Web ou Certificado Digital.

- Caso não possua Senha Web e deseje obtê-la, Clique Aqui para cadastrar a Senha Web

   

• Caso necessite, clique aqui para consultar o Manual do DAT.
• Clique aqui caso não seja possível concluir sua solicitação no DAT e necessite de auxílio do Portal SP 156

 

 

NÃO ENCONTREI O VALOR DA DEVOLUÇÃO NO DAT, O QUE DEVO FAZER?

Procure a PGM, pois ela é a responsável pela análise e aprovação do pedido de devolução no DAT.

• Débitos inscritos na Dívida Ativa – acesse a Procuradoria Geral Municipal, clique aqui

 

 

LEGISLAÇÃO

• Clique Aqui - para consultar a legislação vigente

 

OUTRAS INFORMAÇÕES ÚTEIS (clique aqui)