Programa de recapeamento

Multa por descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação do IPTU

Emita a DAMSP para pagamento do auto de obrigação acessória de IPTU e consulte a legislação aplicável.

Guia para pagamento de Auto de Infração de obrigação acessória de IPTU

Emita a guia de recolhimento (DAMSP) para pagamento do Auto de Infração de obrigação acessória de IPTU (exige o preenchimento do número do auto e do CPF/CNPJ do contribuinte).

Legislação relativa ao Auto de Infração de IPTU

Conheça os dispositivos legais constantes na Legislação Tributária Municipal (Leis, Decretos, etc.) relativos às penalidades por descumprimento de obrigação acessória de IPTU.