O requerimento de defesa contra autuação de órgãos tais como CET ou DSV, do município de São Paulo, independente do motivo, deve ser requerido junto ao órgão autuante. Atenção: não inclui multa de trânsito do DETRAN SP (estadual).

 

IMPORTANTE Autuação realizada pela CET/DSV (órgão municipal - cidade de São Paulo). Clique aqui.   Autuação realizada pelo DETRAN-SP (órgão estadual – estado de São Paulo). Clique aqui. Secretaria Municipal da Mobilidade e Trânsito: Rua Boa Vista, 128 – Centro.    A Secretaria Municipal da Fazenda não recebe pedido para restituição ou reclamação referente a esses casos, nem reconhece o pagamento de multas de trânsito efetuado e não baixado. O órgão autuante é quem autoriza a devolução de valores.

 

 

PROCEDIMENTO DE DEVOLUÇÃO - APÓS A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUANTE (CET ou DSV)

 

• Com o nº do CPF ou CNPJ em mãos, clique aqui para consultar o Serviço de Devolução da Fazenda Municipal (DAT).

- Pré-requisito para usar o DAT:  é imprescindível que o interessado tenha Senha Web ou Certificado Digital.

- Caso não possua Senha Web e deseje obtê-la, Clique Aqui para cadastrar a Senha Web

 

• Caso necessite, clique aqui para consultar o Manual do DAT.
• Clique aqui caso não seja possível concluir sua solicitação no DAT e necessite de auxílio do Portal SP 156

 

 

NÃO ENCONTREI O VALOR DA DEVOLUÇÃO NO DAT, O QUE DEVO FAZER?

Procure o órgão autuante, pois ele é o responsável pela análise e aprovação do pedido de devolução no DAT.

• Autuação realizada pela CET/DSV (órgão municipal - cidade de São Paulo). Clique aqui.
  
  
• Autuação realizada pelo DETRAN-SP (órgão estadual – estado de São Paulo). Clique aqui.
  
  
• Secretaria Municipal da Mobilidade e Trânsito: Rua Boa Vista, 128 – Centro. 

 

 

LEGISLAÇÃO

Clique Aqui - para consultar a legislação vigente

 

 

 

OUTRAS INFORMAÇÕES ÚTEIS (clique aqui)