O procedimento para restituição do ITBI segue a legislação vigente, que sintetizamos abaixo.
MOTIVOS PARA SOLICITAR RESTITUIÇÃO
- ITBI pago em duplicidade;
- ITBI pago indevidamente;
- ITBI pago em valor maior que o devido;
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Documento de identificação pessoal do contribuinte pessoa física ou representante legal de Pessoa Física-PF ou Jurídica-PJ;
- Instrumento de constituição de Pessoa Jurídica e eventuais alterações (atas de assembleias, termos de posse em cargos de direção, etc);
- Se for procurador, deverá apresentar procuração;
- Guia (etiqueta do ITBI);
- DTI – Declaração de Transações Imobiliárias, de possível;
- Notificação de Lançamento-NL (capa, folha de rosto) do IPTU do imóvel objeto do pedido;
- Comprovante de pagamento do imposto;
- Matrícula atualizada do imóvel objeto do pedido de restituição;
- Escritura de compra e venda ou instrumento congênere;
- Declaração de tabelião atestando que o negócio não foi registrado em matrícula (se for o caso);
- Eventual decisão de anulação de hasta pública (se for o caso);
- Decisão favorável de outra Unidade da Secretaria Municipal da Fazenda (se for o caso);
- Tela do SDI – Sistema de Declarações de Imunidades (se for o caso).
PROCEDIMENTO
O processo é autuado pelo próprio interessado, de forma gratuita, sem intermediários, via internet, no sistema SAV- Solução de Atendimento Virtual.
Pré-requisito para usar o SAV: é imprescindível que o interessado tenha Senha Web ou Certificado Digital.
Caso não possua Senha Web e deseje obtê-la, Clique Aqui para cadastrar a Senha Web
No SAV, siga a sequência abaixo:
1) Escolha “Outros Serviços”
2) Preencha os dados solicitados
3) Escolha “Restituição de Tributos (exceto DAT)”
4) Escolha ITBI
5) Selecione o Perfil do Interessado, dentre os apresentados
6) Selecione o motivo do pedido de restituição, dentre os apresentados
7) Prossiga preenchendo as informações solicitadas nas telas seguintes.
Serão solicitados dados bancários para o recebimento da restituição.
Importante: é possível indicar conta corrente ou conta poupança, exceto de bancos digitais.
8) Na sequência, haverá tela para inclusão de documentos.
9) Após a inclusão dos documentos, o interessado deverá efetuar a confirmação para que o pedido seja concluído.
10) Por fim, basta gerar o comprovante de envio.
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Consulte o Andamento ou Decisão de Processo Administrativo clicando aqui.
LEGISLAÇÃO
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