O requerimento de contestação de valores indevidos, pagos a maior ou indevidamente devem ser requeridos junto ao órgão que autuou o processo.
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IMPORTANTE A Secretaria Municipal da Fazenda não recebe pedido para restituição ou reclamação referente a esses casos, nem reconhece o pagamento de multas efetuado e não baixado. O órgão autuante é quem autoriza a devolução de valores. |
PROCEDIMENTO DE DEVOLUÇÃO - APÓS A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUANTE
- Com o nº do CPF ou CNPJ em mãos, clique aqui para consultar o Serviço de Devolução da Fazenda Municipal (DAT).
- Pré-requisito para usar o DAT: é imprescindível que o interessado tenha Senha Web ou Certificado Digital.
- Caso não possua Senha Web e deseje obtê-la, Clique Aqui para cadastrar a Senha Web
- Caso necessite, clique aqui para consultar o Manual do DAT.
- Clique aqui caso não seja possível concluir sua solicitação no DAT e necessite de auxílio do Portal SP 156
NÃO ENCONTREI O VALOR DA DEVOLUÇÃO NO DAT, O QUE DEVO FAZER?
Procure o órgão autuante, pois ele é a responsável pela análise e aprovação do pedido de devolução no DAT.
LEGISLAÇÃO
OUTRAS INFORMAÇÕES ÚTEIS (clique aqui)
