O procedimento de restituição ou devolução do IPTU segue normas específicas de acordo com o valor e o motivo, conforme a Portaria SF 385/2017. 

Identifique qual é o seu interesse dentre as opções abaixo, e clique sobre ele. 

1) Devolução de pagamento em duplicidade, pagamento a maior ou pagamento indevido de documento cancelado. Qualquer valor. Clique aqui 
 

2) Devolução de pagamento referente à alteração da capa/folha de rosto (carnê) do IPTU que NÃO SEJA decorrente de imunidade tributária,  isenção, desconto ou incentivo fiscal. Até R$ 50.000,00. Clique aqui
 

3) Restituição de pagamento referente à alteração da capa/folha de rosto (carnê) do IPTU que NÃO SEJA decorrente de imunidade tributária,  isenção, desconto ou incentivo fiscal. Acima de R$ 50.000,00. Clique aqui


4) Devolução de pagamento referente à alteração no lançamento decorrente de imunidade tributária, isenção, desconto ou incentivo fiscal. Até R$ 5.000,00. Clique aqui

5) Restituição de pagamento referente à alteração no lançamento decorrente de imunidade tributária, isenção, desconto ou incentivo fiscal. Acima de R$ 5.000,00. Clique aqui

Legislação 

Clique Aqui – para consultar a legislação vigente