SAV - Solução de Atendimento Virtual

Sistema torna mais simples, rápido e intuitivo o acesso do cidadão aos serviços da Secretaria da Fazenda

Os contribuintes que necessitem autuar um processo administrativo com a finalidade de contestar cobranças e decisões de julgamento de tributos devem ficar atentos, pois para algumas situações é obrigatório o uso do SAV.

Verifique se é o seu caso na tabela de Serviços disponíveis via SAV.

 

Lembretes importantes:

· É preciso anexar a documentação comprobatória necessária, já digitalizada, ao processo.

· O interessado pelo processo é responsável pela veracidade das informações prestadas e comprovadas.

·  Recurso Ordinário de Lançamento do IPTU: somente serão aceitos no SAV quando a impugnação já tiver sido protocolada no Novo SAV (após 9/12/2019).

 

<  Vantagens do SAV

· É 100% via internet, sem a necessidade de deslocamento para atendimento presencial. 

· O processo nele autuado segue, diretamente, à área competente, sem intermediários.  Isso garante mais fluidez e precisão no atendimento aos contribuintes.

 

<  Inclusão de documentos para envio

· O tamanho máximo de cada documento a ser anexado ao processo é de 25MB.

·  Para inclusão de documentos no processo, serão aceitos arquivos no formato pdf e jpg.

  

<  Pré-requisito para usar o SAV  

É imprescindível que o interessado tenha Senha Web.

Caso não possua, clique aqui para cadastrar a Senha Web.

  

<  Passo a passo para utilização do SAV

Apesar de o SAV conter telas com formulários de fácil preenchimento, recomendamos a consulta ao Manual que traz réplica das telas que você irá utilizar.  Assim, você já se prepara para o que será solicitado.

Clique aqui para acessar o Manual do SAV.

 

<  Serviços disponíveis e Acesso ao SAV

1º) Separe, e confira a documentação já digitalizada;

2º) Identifique a solicitação de seu interesse nas tabelas abaixo, e clique no link para ser direcionado ao SAV.

 

IPTU  
Grupo de Serviço Efeitos Solicitações  
Recadastramento do IPTU Possui efeitos APENAS para os FUTUROS Carnês do IPTU Recadastramento  
- Endereço de Entrega  
- Data de Vencimento  
- Nome do Proprietário e/ou Possuidor  
Alteração do CADASTRO do Imóvel Possui efeitos APENAS para os FUTUROS Carnês do IPTU Alteração de Dados do Imóvel  
 - Dados Avaliativos (áreas, testada, uso, padrão, fração ideal)  
 - Outros Dados do Imóvel (logradouro, numeração, incidência, ano da construção)  
Inclusão de Novos Imóveis no Cadastro  Para esses
 - Desdobro (Divisão de Lotes)  serviços
 - Englobamento (unificação de lotes) Clique aqui
 - Remebramento  
 - Inscrição de Lote no Cadastro Imobiliário Fiscal (Lote Omitido)  
Contestação de Não Aceitação de Declarações (DAC, DIC, DIC-D)  
 - Contestação da Não Aceitação da Declaração de Atualização Cadastral - DAC  
 - Contestação da Não Aceitação da Declaração de Inscrição Cadastral - DIC  
 - Contestação da Não Aceitação da Declaração de Inscrição Cadastral para Desdobro, Englobamento ou Remembramento - DIC-D  
 - Recurso Único à Autoridade Superior referente a DAC, DIC ou DIC-D (somente após contestação)  
Contestação do Meu Carnê do IPTU Suspende a Exigibilidade do Imposto, se protocolado DENTRO DO PRAZO LEGAL  - Defesa Administrativa (Impugnação de Lançamento) - 1ª Instância  
 - Recurso Ordinário - 2ª Instância (cabível somente após decisão de 1ª Instância)  
 - Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos - CMT  
Contestação de Outras Decisões Administrativas NÃO Suspende a Exigibilidade do Crédito  - Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE ISENÇÃO (1ª Instância)  
 - Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a PEDIDO DE ISENÇÃO (2ª Instância)  
 - Impugnação da Decisão que indeferiu o PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE (1ª Instância)  
 - Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE (2ª Instância)  
 - Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso  

 

ISS, TFE, TFA e/ou TRSS (a partir de 2011) e Autos de Obrigação Acessória do ITBI-IV (Cartórios)  
Grupo de Serviço Efeitos Solicitações  
Contestação de Auto de Infração Suspende a Exigibilidade do Imposto, se protocolado DENTRO DO PRAZO LEGAL  - Defesa Administrativa (Impugnação de Lançamento) - 1ª Instância  
 - Recurso Ordinário - 2ª Instância (cabível somente após decisão de 1ª Instância)  
 - Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos - CMT  
Sociedade de Profissionais (SUP) NÃO Suspende a Exigibilidade do Crédito  - Impugnação da Decisão que Indeferiu o Pedido de Enquadramento da PJ como SUP (1ª Instância)  
 - Recurso da Decisão de 1ª Instância referente a Enquadramento da PJ como SUP (2ª Instância)  
Simples Nacional/MEI NÃO Suspende a Exigibilidade do Crédito  - Impugnação do TERMO DE EXCLUSÃO do Simples Nacional (1ª Instância)  Para esses
 - Impugnação de Indeferimento da Opção no Simples Nacional (1ª Instância)  serviços
 - Impugnação da Decisão de Desenquadramento de Microempreendedor Individual - MEI (1ª Instância) Clique aqui
 - Recurso da Decisão de 1ª Instância referente ao TERMO DE EXCLUSÃO do Simples Nacional(2ª Instância)  
 - Recurso da Decisão de 1ª Instância referente ao Indeferimento da Opção no Simples Nacional (2ª Instância)  
 - Recurso da Decisão de 1ª Instância referente ao Desenquadramento de Microempreendedor Individual - MEI (2ª Instância)  
Contestação de Outras Decisões Administrativas NÃO Suspende a Exigibilidade do Crédito  - Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE ISENÇÃO (1ª Instância)  
 - Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a PEDIDO DE ISENÇÃO (2ª Instância)  
 - Impugnação da Decisão que indeferiu o PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE (1ª Instância)  
 - Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE (2ª Instância)  
 - Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso  

 

ITBI-IV  
Grupo de Serviço Efeitos Solicitações  
Contestação de Auto de Infração Suspende a Exigibilidade do Imposto, se protocolado DENTRO DO PRAZO LEGAL  - Defesa Administrativa (Impugnação de Lançamento) - 1ª Instância  
 - Recurso Ordinário - 2ª Instância (cabível somente após decisão de 1ª Instância)  Para esses
 - Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos - CMT  serviços
Contestação de Outras Decisões Administrativas NÃO Suspende a Exigibilidade do Crédito  - Impugnação da Decisão que Indeferiu o pedido de ISENÇÃO (1ª Instância) Clique aqui
 - Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a pedido de ISENÇÃO (2ª Instância)  
 - Impugnação da Decisão que indeferiu o pedido de NÃO-INCIDÊNCIA (1ª Instância)  
 - Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a pedido de NÃO-INCIDÊNCIA (2ª Instância)  
 - Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso  

 

OUTROS TRIBUTOS (COSIP, TRSD, TRSS até 2010 e Contribuição de Melhoria)  
Grupo de Serviço Efeitos Solicitações  
Contestação de Notificação de Lançamentos Suspende a Exigibilidade do Imposto, se protocolado DENTRO DO PRAZO LEGAL  - Defesa Administrativa (Impugnação de Lançamento) - 1ª Instância  Para esses
 - Recurso Ordinário - 2ª Instância (cabível somente após decisão de 1ª Instância)  serviços
 - Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos - CMT Clique aqui
Contestação de Outras Decisões Administrativas NÃO Suspende a Exigibilidade do Crédito  - Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso  
 

 

 

 

 

<  Canal de comunicação em caso de dúvidas

Em caso de dúvidas, envie sua pergunta pelo Portal 156 - "Fale com a Fazenda".