SAV - Solução de Atendimento Virtual

Sistema torna mais simples, rápido e intuitivo o acesso do cidadão aos serviços da Secretaria da Fazenda


Os contribuintes que necessitem autuar um processo administrativo com a finalidade de contestar cobranças e decisões de julgamento de tributos devem ficar atentos, pois para algumas situações é obrigatório o uso do SAV.

Verifique se é o seu caso na tabela de Serviços disponíveis via SAV.

 

Lembretes importantes:

· É preciso anexar a documentação comprobatória necessária, já digitalizada, ao processo.

· O interessado pelo processo é responsável pela veracidade das informações prestadas e comprovadas.

·  Recurso Ordinário de Lançamento do IPTU: somente serão aceitos no SAV quando a impugnação já tiver sido protocolada no Novo SAV (após 9/12/2019).

 

<  Vantagens do SAV

· É 100% via internet, sem a necessidade de deslocamento para atendimento presencial. 

· O processo nele autuado segue, diretamente, à área competente, sem intermediários.  Isso garante mais fluidez e precisão no atendimento aos contribuintes.

 

<  Inclusão de documentos para envio

· O tamanho máximo de cada documento a ser anexado ao processo é de 25MB.

·  Para inclusão de documentos no processo, serão aceitos arquivos no formato pdf e jpg.

  

<  Pré-requisito para usar o SAV  

É imprescindível que o interessado tenha Senha Web.

Caso não possua, clique aqui para cadastrar a Senha Web.

  

<  Passo a passo para utilização do SAV

Apesar de o SAV conter telas com formulários de fácil preenchimento, recomendamos a consulta ao Manual que traz réplica das telas que você irá utilizar.  Assim, você já se prepara para o que será solicitado.

Clique aqui para acessar o Manual do SAV.

 

<  Serviços disponíveis e Acesso ao SAV 

1º) Separe, e confira a documentação já digitalizada;

2º) Identifique a solicitação de seu interesse nas tabelas abaixo, e clique no link para ser direcionado ao SAV.

   

IPTU

 

 

Solicitações

 

Alteração do CADASTRO do Imóvel

Recadastramento

 

- Endereço de Entrega

 

- Data de Vencimento

 

- Nome do Proprietário e/ou Possuidor

 

Alteração de Dados do Imóvel

 

 - Dados Avaliativos (áreas, testada, uso, padrão, fração ideal)

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 - Outros Dados do Imóvel (logradouro, numeração, incidência, ano da construção)

 

Inclusão de Novos Imóveis no Cadastro

 

 - Desdobro (Divisão de Lotes)

 

 - Englobamento (unificação de lotes)

 

 - Remembramento

 

 - Inscrição de Lote no Cadastro Imobiliário Fiscal

 

 

Contestação do Meu Carnê do IPTU

 - Defesa Administrativa (Impugnação de Lançamento) - 1ª Instância 

 

 - Recurso Ordinário - 2ª Instância (cabível somente após decisão de 1ª Instância) 

 

 -  Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso 

 

 - Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos - CMT 

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Contestação de Outras Decisões Administrativas

 - Impugnação da Decisão que indeferiu o pedido de ISENÇÃO (1ª Instância) 

 

 - Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a pedido de ISENÇÃO (2ª Instância) 

 

 - Impugnação da Decisão que indeferiu o pedido de RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE (1ª Instância) 

 

 - Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE (2ª Instância) 

 

 

 

ISS, TFE, TFA e/ou TRSS (a partir de 2011)

 

 

Solicitações

 

Contestação de Auto de Infração

 - Defesa Administrativa (Impugnação de Lançamento) - 1ª Instância 

 

 - Recurso Ordinário - 2ª Instância (cabível somente após decisão de 1ª Instância) 

 

 -  Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso 

 

 - Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos - CMT 

 

Sociedade de Profissionais (SUP)

 - Impugnação da Decisão que indeferiu o pedido de Enquadramento da PJ como SUP (1ª Instância) 

 

 - Recurso da Decisão de 1ª Instância referente a Enquadramento da PJ como SUP (2ª Instância) 

 

Simples Nacional/MEI

 - Impugnação da Decisão de Exclusão do Simples Nacional (1ª Instância) 

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 - Recurso da Decisão de 1ª Instância referente a Exclusão do Simples Nacional (2ª Instância) 

 

 - Impugnação da Decisão de Desenquadramento de MEI (1ª Instância) 

 

 - Recurso da Decisão de 1ª Instância referente ao Desenquadramento de MEI (2ª Instância)

 

Contestação de Outras Decisões Administrativas

 - Impugnação da Decisão que indeferiu o pedido de ISENÇÃO (1ª Instância) 

 

 - Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a pedido de ISENÇÃO (2ª Instância) 

 

 - Impugnação da Decisão que indeferiu o pedido de RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE (1ª Instância) 

 

 - Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE (2ª Instância) 

 




ITBI-IV

 

 

Solicitações

 

Contestação de Auto de Infração

 - Defesa Administrativa (Impugnação de Lançamento) - 1ª Instância 

 

 - Recurso Ordinário - 2ª Instância (cabível somente após decisão de 1ª Instância) 

 

 -  Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso 

 

 - Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos - CMT 

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Contestação de Outras Decisões Administrativas

 - Impugnação da Decisão que indeferiu o pedido de ISENÇÃO (1ª Instância) 

 

 - Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a pedido de ISENÇÃO (2ª Instância) 

 

 - Impugnação da Decisão que indeferiu o pedido de NÃO-INCIDÊNCIA (1ª Instância) 

 

 - Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a pedido de NÃO-INCIDÊNCIA (2ª Instância) 

 

  

   

OUTROS TRIBUTOS (COSIP, TRSD, TRSS até 2010 e Contribuição de Melhoria)

 

 

Solicitações

 

Contestação de Auto de Infração

 - Defesa Administrativa (Impugnação de Lançamento) - 1ª Instância 

 

 - Recurso Ordinário - 2ª Instância (cabível somente após decisão de 1ª Instância) 

Clique aqui

 - Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso 

 

 - Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos - CMT 

 

 

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