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Outros Serviços e Orientações Restituição de Valores

Pagamento em duplicidade
Os pagamentos efetuados em duplicidade referentes à IPTU, Multa de Trânsito, Dívida Ativa Fiscal ou Judicial, Preço e Ocupação de Área (Feiras e Mercados), Contribuição de Melhoria, Multas das Subprefeituras, Taxa RDA (autuação de processos), Auto de Infração, Refis, Taxa de Elevador, Taxa de Remoção CET, Taxa Fislurb e Preços Públicos serão disponibilizados automaticamente, após a identificação e respectiva baixa do débito, para devolução e poderão ser solicitados através do módulo Crédito em Conta Corrente do Sistema de Devolução Automática de Tributos (DAT) disponível no endereço https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

Os pagamentos efetuados em duplicidade de PPI, ISS, TFE, TFA, ITBI-IV e TRSS deverão ser solicitados através de Processo Administrativo, para mais informações acesse o link Restituição de Tributos. Após o deferimento do pedido, haverá a disponibilização da restituição no módulo Crédito em Conta Corrente.

Pagamento a maior ou indevido
Restituições decorrentes de cancelamento de Multa de Trânsito ou de Preço Público, restituição de ITBI-IV, ISS, TFE, TFA, PPI e Taxa DTP, após o deferimento do processo administrativo serão disponibilizados para devolução e poderão ser solicitados através do módulo Crédito em Conta Corrente do Sistema de Devolução Automática de Tributos (DAT). (https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br).

IPTU – Novo lançamento
Valores pagos referentes ao IPTU – NL01 (Emissão Geral) serão utilizados na apuração da NL02 (Emissão Avulsa) e as baixas dos pagamentos ocorridos após o lançamento da NL02 serão disponibilizadas automaticamente e poderão ser solicitadas através do módulo Crédito em Conta Corrente do Sistema de Devolução Automática de Tributos (DAT).

Multa de Trânsito – Deferimento do Recurso
Para os casos em que o munícipe apresentou requerimento de defesa de autuação contra o Auto de Infração de Trânsito, efetuou o pagamento e teve seu recurso deferido, os valores serão disponibilizados automaticamente através do sistema DAT e poderão ser solicitados pela internet.

Sistema DAT – Módulo Crédito em conta corrente
Para consultar se os valores estão disponíveis para restituição, acesse o aplicativo de consulta à Devolução Automática de Tributos (clique aqui para acessar). Caso tenha dúvidas ou dificuldade no acesso, faça o download do manual clicando aqui.

Restituição não consta no Sistema DAT
As devoluções de pessoas físicas ou jurídicas que não estiverem disponíveis no sistema deverão ser solicitadas pessoalmente na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças.

Documentação necessária para solicitar restituição pessoalmente
Notificação-recibo original ou Documento de Arrecadação do Município de São Paulo(DAMSP) que gerou o saldo credor.

Para pessoas físicas, quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexada procuração acompanhada do RG e CPF do procurador. Não há necessidade de reconhecimento de firma em Cartório, se for apresentado original de documento oficial de identificação do mandante, desde que seja possível reconhecer a equivalência entre as assinaturas.

Para pessoas jurídicas é necessária a apresentação de procuração com firma reconhecida em Cartório.

Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças
(Mediante prévio agendamento eletrônico)

Vale do Anhangabaú, 206 (ao lado da Galeria Prestes Maia).

De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.(Atenção! O agendamento eletrônico prévio é obrigatório neste local, clique aqui para agendar seu serviço antes de comparecer ao Posto de Atendimento)