Ações e Programas

Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas

Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO.

Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
 
Acesse o conteúdo do PPA 2020-2025
*Para pesquisa, altere o exercício para 2022-2025
 
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.


A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. 

Acesse o Conteúdo da LOA

Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Informações Institucionais e Financeiras - SPTrans

Balancetes

Fluxo de Caixa

Pagamentos

ORÇAMENTO - MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO

ORÇAMENTO - 2021**

Orçado

Atualizado

Empenhado

Liquidado

R$ 359.572.195,00

R$ 309.572.195,00

R$ 309.572.195,00

R$ 265.580.539,70 

ORÇAMENTO - 2020*

Orçado

Atualizado

Empenhado

Liquidado

R$ 340.000.000,00

R$ 340.000.000,00

R$ 340.000.000,00

R$ 322.317.184,07 

ORÇAMENTO - 2019 *

Orçado

Atualizado

Empenhado

Liquidado

R$ 115.965.692,00

R$ 166.659.819,00

R$ 166.659.819,00

R$ 165.229.286,76  

* Informações atualizadas ao final de cada ano. Valor Liquidado considera todos os valores liquidados, inclusive restos a pagar, que são processados no início do ano seguinte.

** informação atualizada até 29/11/2021.

Acesse a Execução Orçamentária

Para mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência 

 

As ações e programas da SPTrans foram fixados por meio do Compromisso de Desempenho Institucional -CDI, que detalha os objetivos estratégicos, indicadores e metas da SPTrans.

O CDI e seus anexos, estão disponíveis no link abaixo:

Compromisso de Desempenho Institucional e Relatórios de Acompanhamento Anual do CDI

 

Programa de Metas

Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Programa de Metas.

 

A SPTrans está indiretamente vinculada às metas do PDM 2021 - 2024 abaixo relacionadas:

 

Programa de Metas 2017 - 2020

 

Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP

O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.

Conforme a Decreto 59.496/2020, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:

I - comprometimento e apoio da alta administração;

II - existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;'

III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;

IV - monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

A SPTrans segue os preceitos da LF 13.303/16 quanto ao cumprimento dos requisitos mínimos de transparência. A adesão ao PIBP está em fase preliminar, sendo que a gestão de riscos da empresa encontra-se em construção.

A SPTRANS ainda não aprovou Plano de Integridade e Boas Práticas

 

Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas