PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS

O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando melhoria da gestão de recursos, para garantir a transparência, a lisura e a eficiência.

Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP.

Conforme Decreto 59.496/2020, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:

  • I - comprometimento e apoio da alta administração;
  • II - existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
  • III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
  • IV - monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Caberá à Controladoria Geral do Município estabelecer os procedimentos necessários à estruturação, à execução e ao monitoramento dos Planos de Integridade e Boas Práticas, bem como fixar prazos e cronograma de apresentação para a efetiva adoção das melhorias cabíveis.

>>PLANOS DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS DAS UNIDADES MUNICIPAIS

Planos Municipais de Programa de Integridade e Boas Práticas

Plano de Integridade e Boas Práticas da Controladoria Geral do Município - 2ª Fase de Implementação

>>MATERIAL DE APOIO

Guia Prático do Programa de Integridade e Boas Práticas - 2020

Guia Prático: Programa de Integridade e Boas Práticas - 2019

Metodologia - Índice de Integridade

PIBP 2020 - Módulo I: Integridade e Ética

PIBP 2020 - Módulo II: Mapeamento de Processos

PIBP 2020 - Módulo III: Gestão de Riscos de Integridade

>>PUBLICAÇÕES

Portaria CGM 117/2020

Edital de Chamamento Interno 01/2019/CGM

Edital de Chamamento Interno nº 02/SMJ/2017

Resultado do Primeiro Chamamento Interno

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Dúvidas:

E-mail para contato: cgmpibp@prefeitura.sp.gov.br