O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando melhoria da gestão de recursos, para garantir a transparência, a lisura e a eficiência.
Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP.
Conforme Decreto 59.496/2020, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:
- I - comprometimento e apoio da alta administração;
- II - existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
- III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
- IV - monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
Caberá à Controladoria Geral do Município estabelecer os procedimentos necessários à estruturação, à execução e ao monitoramento dos Planos de Integridade e Boas Práticas, bem como fixar prazos e cronograma de apresentação para a efetiva adoção das melhorias cabíveis.
>>PLANOS DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS DAS UNIDADES MUNICIPAIS
Planos Municipais de Programa de Integridade e Boas Práticas
>>>Controladoria Geral do Município<<<
Plano de Integridade e Boas Práticas da Controladoria Geral do Município - 1ª fase
Plano de Integridade e Boas Práticas da Controladoria Geral do Município - 2ª Fase de Implementação
Plano de Integridade e Boas Práticas da Controladoria Geral do Município - 3ª Fase - Monitoramento
>>Manuais - Índice de Integridade
Manual Índice de Integridade - Junho/2021
>>MATERIAL DE APOIO
Guia Prático do Programa de Integridade e Boas Práticas - 2020
PIBP 2020 - Módulo I: Integridade e Ética
PIBP 2020 - Módulo II: Mapeamento de Processos
PIBP 2020 - Módulo III: Gestão de Riscos de Integridade
>>PUBLICAÇÕES - HISTÓRICO
Portaria CGM 117/2020
Edital de Chamamento Interno 01/2019/CGM
Edital de Chamamento Interno nº 02/SMJ/2017
Resultado do Primeiro Chamamento Interno
Manual Índice de Integridade - Agosto/2019
Guia Prático: Programa de Integridade e Boas Práticas - 2019
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