PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS

07:53 03/08/2022

O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando melhoria da gestão de recursos, para garantir a transparência, a lisura e a eficiência.

Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP.

Conforme Decreto 59.496/2020, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:

I - comprometimento e apoio da alta administração;
II - existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV - monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Caberá à Controladoria Geral do Município estabelecer os procedimentos necessários à estruturação, à execução e ao monitoramento dos Planos de Integridade e Boas Práticas, bem como fixar prazos e cronograma de apresentação para a efetiva adoção das melhorias cabíveis.

>>PLANOS DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS DAS UNIDADES MUNICIPAIS

Planos Municipais de Programa de Integridade e Boas Práticas

Plano de Integridade e Boas Práticas da Controladoria Geral do Município - 2ª Fase de Implementação

>>Manuais - Índice de Integridade

Manual Índice de Integridade - Junho/2021

>>MATERIAL DE APOIO

Guia Prático do Programa de Integridade e Boas Práticas - 2020

PIBP 2020 - Módulo I: Integridade e Ética

PIBP 2020 - Módulo II: Mapeamento de Processos

PIBP 2020 - Módulo III: Gestão de Riscos de Integridade

>>PUBLICAÇÕES - HISTÓRICO

Portaria CGM 117/2020