EDITAL N.º 002/2017 – DSV.GAB. Procedimento de seleção para membros representantes da Comunidade, através de teste público eliminatório e classificatório, para comporem as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI
O Departamento de Operação do Sistema Viário DSV da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - SMT torna público o procedimento de seleção para membros representantes da Comunidade, através de teste público para comporem as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI da Prefeitura do Município de São Paulo, conforme disposições do Decreto n.º 45.377, de 7 de outubro de 2004; do Decreto nº 42.200, de 16 de julho de 2002, com as modificações introduzidas pelos Decretos de n.º 44.273, de 22 de dezembro de 2003, e 45.926, de 24 de maio de 2005, bem como nos termos deste Edital.
1 DO OBJETO
O presente edital tem por objeto tornar público o procedimento de seleção e classificação de candidatos, através de teste público, para preenchimento de 6 (seis) vagas existentes, bem como daquelas que se abrirem no período de validade do presente procedimento classificatório, para membros da representação da Comunidade nas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI da Prefeitura do Município de São Paulo.
2- DOS CANDIDATOS
2.1. Poderão se inscrever pessoas de ilibada reputação, idoneidade moral e que possuam conhecimento da regulamentação de trânsito e também:
2.1.1. tenham atingido a maioridade civil;
2.1.2. sejam portadores de certificado de conclusão de ensino médio, no mínimo;
2.1.3. não tenham sofrido condenação judicial criminal transitada em julgado;
2.1.4. não exerçam atividades como sócios, gerentes, diretores, empregados e instrutores, ainda que em caráter autônomo, de Controladorias Regionais de Trânsito - CRT, Centros de Formação de Condutores - CFC, despachantes, escritórios de prestação de serviços de recursos administrativos e judiciais contra penalidades às infrações de trânsito, bem como médicos ou psicólogos credenciados por órgão executivo de trânsito;
2.1.5. não sejam agentes de fiscalização de trânsito, civis ou militares e seus chefes imediatos e mediatos;
2.1.6. não estejam cumprindo ou tenham sofrido penalidade de suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir há pelo menos 01 ano;
2.1.7. não integrem ou não tenham assento como membros dos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRANs, Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE, nem em outras JARIs municipais, estaduais, federais ou do Distrito Federal;
2.1.8. não estejam inscritos no CADIN MUNICIPAL;
2.1.9. não esteja no exercício de cargos ou funções no Executivo ou no Legislativo Municipais.
2,2.1 Tenham disponibilidade de comparecer a sessões de julgamento e plenárias da JARI em um dia da semana, em horário comercial.
3. DAS INSCRIÇÕES:
3.1 As inscrições serão realizadas no período de 26/04/2017 a 26/05/2017;
3.2. A Ficha de Inscrição, conforme modelo no Anexo I, será disponibilizada na internet (endereço eletrônico) para impressão ou retirada no Protocolo do DSV, sito à Rua Sumidouro nº 740 - Pinheiros, das 9h00 às 16h00;
3.3. A Ficha de Inscrição devidamente preenchida e assinada deverá ser entregue no Protocolo do DSV, sito à Rua Sumidouro nº 740, Pinheiros, das 9h00 às 16h00;
3.4. A comunicação quanto à validação ou rejeição da inscrição será efetuada unicamente por meio do endereço eletrônico (e-mail) informado na respectiva ficha de inscrição. Caso não recebida por questões de responsabilidade dos interessados, como excesso de mensagens e bloqueio de mensagens não solicitadas, serão consideradas como efetivadas.
4. DO TESTE PÚBLICO
4.1. O teste público consiste em teste teórico e prático;
4.2.. O teste teórico será realizado em data prevista de 25/06/2017, em local e horário a ser divulgado oportunamente, no D.O.C. (Diário Oficial da Cidade) e na página da Secretaria de Mobilidade de Transporte;
4.2.1. A confirmação da data e do horário e as informações sobre o local e sala para a realização das provas deverão ser acompanhadas pelo candidato através da internet (endereço eletrônico), na página da Secretaria de Mobilidade e Transportes;
4.3. O material didático para o teste prático será disponibilizado pelo DSV para download através da internet (endereço eletrônico), na página da Secretaria de Mobilidade e Transportes;
4.4. O teste será realizado conforme os seguintes procedimentos:
a) duração de até 3 horas, sendo vedado aos candidatos saírem da sala antes de 1 hora do seu inicio;
b) O caderno de questões não poderá ser levado pelo candidato, após o termino do teste;
c) O teste conterá até 40 questões, sendo apenas uma única alternativa correta, dentre as 4 alternativas de múltipla escolha;
d) As respostas deverão ser assinaladas na folha de respostas, com caneta esferográfica preta ou azul, nas quadrículas cuja borda não deverá ser excedida na marcação pelo candidato;
e) A questão que possuir 2 (duas) ou mais respostas assinaladas ou todas em branco será considerada errada para contagem de pontos;
f) Não haverá substituição da folha de respostas;
g) A folha de respostas deverá ser assinada pelo candidato, além de ser corretamente preenchida com as demais informações nela solicitadas;
h) É vedado aos candidatos, durante a realização do teste público, sob pena de eliminação automática do procedimento, a troca ou pedido de informações ou consulta a qualquer anotação, apontamento, publicação, aparelho ótico ou eletrônico, telefone celular, equipamento de transmissão de dados, mídia ou a outra pessoa, ou que permanecer fora do lugar designado.
5. DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
5.1.O Gabarito será divulgado por meio do D.O.C.;
5.2.Serão aprovados os candidatos que acertarem o mínimo de 60% (sessenta por cento) das questões;
5.3.Todos os aprovados serão classificados em ordem decrescente de pontos obtidos. Esta classificação estabelecerá a ordem de convocação para posse como membro na JARI;
5.4.No caso de empate na classificação será considerada o mais idoso para estabelecimento da ordem de convocação à medida da necessidade do serviço e da convocação de aprovados.
6. DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO
6.1.O DSV fará a divulgação dos classificados e da pontuação obtida através de publicação no DOC e na Internet (endereço eletrônico), na página da Secretaria de Mobilidade e Transportes - SMT.
7. DA CONVOCAÇÃO
7.1. Os classificados serão convocados através do DOC e “e-mail” constante da ficha de inscrição e terão 7 (sete) dias corridos para apresentar a documentação necessária;
7.2. O não comparecimento no prazo estipulado, sem justa causa, implicará na perda do direito à vaga, sendo convocado o próximo classificado.
8. DO TESTE PRÁTICO E NOMEAÇÃO
8.1. Os candidatos que atenderem o disposto no item anterior serão submetidos ao teste prático eliminatório, em dia e horário a ser determinado.
8.2. O teste prático será aplicado de forma a avaliar:
a. conhecimento para acessar programas de informática utilizando login e senha;
b. utilização dos recursos básicos do editor de texto “Word for Windows”, redigindo um voto em recurso de forma logicamente coerente, com no mínimo 2 parágrafos de texto;
c. capacidade de analisar o voto dos outros membros e assinalar no campo próprio a decisão compatível com o voto para a Junta, a partir dos padrões de um modelo fictício.
8.3.Os candidatos aprovados no teste prático serão nomeados pelo Diretor do DSV.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
9.1. A constatação de irregularidades a qualquer tempo implicará no cancelamento automático do classificado.
9.2. As datas do presente edital poderão ser alteradas, mediante publicação no D.O.C. e comunicação aos inscritos por meio do endereço eletrônico indicado na Ficha de Inscrição.
9.3. O presente procedimento terá validade de 2 anos ou se encerrará caso se esgote a lista de classificação em razão de convocação para a posse.
9.4. Os casos omissos serão decididos pelo Diretor do DSV.
Arquivos para downloads
Ficha de Inscrição - .docx e .pdf