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Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes


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    Como fazer e protocolar um recurso na Jari e fazer vistas ao processo


    IMPORTANTE - O que não é objeto de recurso contra a multa:

    - solicitação de transferência de pontuação,
    - indicação de condutor fora de prazo e sem formulário próprio,
    - solicitação de restituição de valor de multa paga,
    - solicitação de advertência por escrito após ter recebido a multa.

    A JARI não tem como atribuição e nem tem mecanismos para o tratamento destas questões.


    Recurso passo a passo

    Não é necessário:

    • contratar advogado ou despachante para fazer seu recurso;
    • transcrever artihos de lei ou anexar a legislação de trânsito (CTB), Resoluções do Contran);
    • pagar a multa para recorrer;
    • juntar cópia do Auto de Infração (AIT)
    • comprar kts ou modelos "infalíveis" de recursos na Internet.

    Fazendo o recurso:

    1. redigir um requerimento endereçado ao Diretor do DSV com letra legível, quando manuscrito, explicando sucintamente suas razões de defesa e assinando-o. Também pode-se optar por preencher eletronicamente o requerimento, imprimindo-o. Tenha em mãos o RENAVAM do veículo.
       
    2. Anexar os seguintes documentos:
      • cópia de documento de identidade ou firma reconhecida,
      • cópia do CRLV (documento do veículo),
      • cópia do CNPJ (apenas para pessoa jurídica) (não precisa de todo o estatuto ou contrato social, basta a parte que nomeia os titulares (representação) da pessoa jurídica,
      • outros documentos que comprovem as alegações como: fotos coloridas de seu veículo onde sejam visíveis as placas de vários ângulos (frente, traseira, laterais) - quando se tratar de infração registrada por foto de outro veículo -, boletim de ocorrência, atestados, certidões;
       

    Para dar entrada:
    - Pelo correio: envie SOMENTE para Caixa Postal 11.382-4, CEP 05422-970, São Paulo, SP.

    - Pessoalmente: 

        
      * De segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8h às 18h:

    1. DETRAN Armênia: Av. do Estado, 900, térreo - próximo ao Metrô Armênia
    2. DETRAN Interlagos: Av Interlagos, 2225 (Shopping Interlar);
    3. DETRAN Aricanduva: Av. Aricanduva, 5555 (Shopping Aricanduva).
       

    Para obter informações sobre recursos

    Pelos telefones 1188 em São Paulo ou (11) 3219-0066  para ligações de outros municípios.

    Para acompanhar recursos ou ver as multas do veículo, acesse Meu Veículo:

    Acesse para fazer um Recurso para a Jari

    Acesse para fazer um Requerimento de Defesa da Autuação, mas veja antes se é o caso de fazer uma Defesa da Autuação.

     

    Vistas e cópias de processos de Defesa das Autuação e Recursos contra multas de trânsito:

    Para vistas nos autos dos processos de Defesa da Autuação e Recursos em 1ª e 2ª instância ( quando já decididos pelo CETRAN-SP) , o interessado ( proprietário, recorrente ou portador de procuração deles) deve comparecer à Rua Sumidouro nº 740 – Pinheiros, das 8h às 16h, no setor de atendimento da Gêrencia de Suporte - GSU. Caso o processo esteja arquivado, será agendada data para vistas após o desarquivamento. Para cópias o interessado deverá solicitá-las para fornecimento mediante pagamento de preço publico (R$ 0,15 por cada folha dos autos do processo) em banco (observar horário bancário).
     

    Atualizado em 20/03/2017

     


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