Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor.
Acesso ao valor arrecadado pela exploração econômica do viário
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DE RECEITA
1.3.3.1.01.99.02.00 CRÉDITOS DE QUILÔMETROS
Disponível na página da Secretaria da Fazenda
A partir de junho/2016.
Atas e Votos
| Ata 1 | Ata 2 | Ata 3 |
| Ata 4 | Ata 5 | Ata 6 |
| Ata 7 | Ata 8 | Ata 9 |
| Ata 10 | Ata 11 | Voto 3 |
| Voto 6 | Nota Técnica |
Regulamentação
Resoluções
Operadoras de Tecnologia de Transporte
Faça o seu cadastro enviando e-mail para o Comitê - cmuv.credenciamento@prefeitura.sp.gov.br