Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor.
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Consulta Pública nº 001/2018 - Processo SEI nº 6020.2018/0001883-0
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Acesso ao valor arrecadado pela exploração econômica do viário
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DE RECEITA
1.3.3.1.01.99.02.00 CRÉDITOS DE QUILÔMETROS
Disponível na página da Secretaria da Fazenda
A partir de junho/2016.
Atas e Votos
| Ata 1 | Ata 2 | Ata 3 |
| Ata 4 | Ata 5 | Ata 6 |
| Ata 7 | Ata 8 | Ata 9 |
| Ata 10 | Ata 11 | Ata 12 |
| Ata 13 | Ata 14 | Ata 15 |
| Voto 3 | Voto 6 | Nota Técnica |
Atas - Reuniões Extraordinárias
| Ata 1 | Ata 2 | Ata 3 |
Regulamentação
- Decreto 56.981
- Decreto 57.750
- Decreto 57.889 - Bicicletas Compartilhadas
- Decreto 57.939
- Decreto 58.084
- Decreto 58.167
Portaria
Resoluções
Notas Técnicas
Operadoras de Tecnologia de Transporte Individual de Passageiros
Operadoras de Tecnologia de Bicicletas Compartilhadas
Faça o seu cadastro enviando e-mail para o Comitê - cmuv.credenciamento@prefeitura.sp.gov.br