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Legislação Soluções de Consulta publicadas no Diário Oficial


Observações:

1) O conteúdo apresentado numa Solução de Consulta somente produz efeitos legais em relação à consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes.

2) Alterações da legislação tributária posteriores à data da Solução de Consulta podem alterar o entendimento apresentado na resposta ou tornar inaplicável seu conteúdo a situações presentes.

3) Os interessados em formular por escrito consulta nos termos dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107/2005, deverão seguir as orientações contidas na página Consultas - Informações Gerais.