Legislação Soluções de Consulta 2016

Soluções de Consulta 2016

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 1, de 02 de fevereiro de 2016
ISS. Subitem 1.07 do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Local da incidência do ISS. Cadastro de Prestadores de Serviço de Outros Municípios – CPOM. Prestador de serviços optante pelo SIMPLES Nacional.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 02, de 03 de março de 2016
ISS. Subitem 8.01 da lista de serviços do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nos casos de concessão de bolsas de estudo parciais ou integrais.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 03, de 04 de março de 2016
ISS. Subitem 9.02 do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Local da incidência do ISS. Cadastro de Prestadores de Serviço de Outros Municípios – CPOM. Prestador de serviços optante pelo Simples Nacional.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 04, de 09 de março de 2016
ISS. Subitem 10.08 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de Serviço 06394. Agenciamento de veiculação de anúncios em “sites” da internet.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 5, de 14 de março de 2016
ISS. Art. 15, II, §2º, II, da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Exclusão de Sociedade como SUP.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 6, de 17 de março de 2016
ISS. Subitem 17.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Observância à restrição imposta no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003. Não é possível caracterizar a exportação de serviços apenas pelo fato de a fonte pagadora encontrar-se no exterior. A ocorrência de resultado em território nacional impede a caracterização como exportação de serviços e há tributação pelo ISS.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 07, de 17 de março de 2016
ISS – Subitem 10.02 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 06157. Serviços de intermediação de contratos quaisquer.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 08, de 17 de março de 2016
ISS. Subitem 17.06 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Código de serviço 02496. Incidência de ISS na inserção de anúncios.

Solução de Consulta SF/DEJUG SF/DEJUG nº 09, de 22 de março de 2016

ISS. Subitem 15.01 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Não enquadramento no código de Serviço 05820. Administração de cartão de crédito ou débito.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 10, de 01 de abril de 2016

Retificação da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 10/2009, publicada no DOC em 19/03/2009. ITBI – Base de cálculo. “Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Financiamento de Imóvel na Planta – Recursos FGTS”. ISS – Item 7.02 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 11, de 12 de abril de 2016

ISS – Subitem 1.05 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 02798. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 12, de 04 de maio de 2016

ISS. Art. 15, II, §2º, II, da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 4.01. Exclusão de SUP.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 13, de 17 de maio de 2016

ISS. Dedução da base de cálculo.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 14, de 17 de maio de 2016

Retificação da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 2.280/2006, publicada no DOC em 09/06/2006. Incidência do ISS na elaboração de filmes publicitários. Enquadramento no código de serviço.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 15, de 17 de maio de 2016

ISS. Reembolso de despesas.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 16 , de 10 de agosto de 2016

ITBI. Integralização de capital de Fundo de Investimento Imobiliário com imóvel. Incidência do tributo, conforme preponderância de atividade imobiliária do Fundo.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 17, de 13 de setembro de 2016

ISS. Sociedades de profissionais constituídas na forma do art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Opção pelo Simples Nacional. Desenquadramento de regime especial de recolhimento. Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 18, de 5 de outubro de 2016

ISS. Consórcio de empresas. Emissão de documentos fiscais pelo consórcio. Possibilidade.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 19, de 21 de outubro de 2016

ISS. Item 1.05 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 02798. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, inclusive distribuição.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 20, de 09 de novembro de 2016

ISS. Tributação honorários de sucumbência. Simples Nacional. Base de cálculo - bruta total mensal. Inclusão valores recebidos a titulo de honorários de sucumbência.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 21, de 28 de outubro de 2016

ISS. Itens 14.01 e 14.06 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de serviço 07412, 07455 e 07285. Serviço de instalação de equipamentos e peças automotivas.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 22, de 7 de novembro de 2016

ISS. Item 10.05 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. Fato gerador que independe do exercício, pelo comprador, do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Solução de Consulta nº 23, de 09 de novembro de 2016

ISS. Subitem 26.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Retenção de ISS sobre serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Exigência de documento que comprove o enquadramento como imune.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 24, de 11 de novembro de 2016

ITBI-IV. Integralização de capital de Fundo de Investimento Imobiliário com imóvel. Fundo que tem atividade essencialmente imobiliária. Incidência do imposto.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 25, de 06 de dezembro de 2016

ISS. Serviços de Publicidade e Propaganda. Facebook Serviços Online do Brasil. Incidência do ISS. Obrigação de emissão de NFS-e.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 26, de 7 de dezembro de 2016

ISS. Base de Cálculo. Exames laboratoriais. Materiais médico-hospitalares. Impossibilidade de desconto.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 27, de 07 de dezembro de 2016

ISS. Item 17.06 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 02496. Serviço de geração de leituras a tabloides.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 28, de 13 de dezembro de 2016

ISS. Subitem 16.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Serviços de transporte de natureza municipal. Consórcio de empresas. Possibilidade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e pelo consórcio.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 29, de 14 de dezembro de 2016

ISS. Cartão Zona Azul Digital – CAD. Decreto n° 57.115, de 7 de julho de 2016. Incidência do ISS sob o código 07811.