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Legislação Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM)

Lei 14.256/2006
Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 9º-A da Lei 13.701/2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Lei 14.125/2005
Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 9º-A da Lei 13.701/2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Lei 14.042/2005
Introduz modificações no artigo 9° e acrescenta o artigo 9°-A à Lei 13.701/2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); confere nova redação ao artigo 20 da Lei 10.182/1986.

Decreto 53.151/2012
Regulamenta o disposto nos artigos 9º-A e 9º-B da Lei 13.701/2003, acrescidos pela Lei 14.042/2005.

Portaria SF 101/2005
Dispõe sobre o cadastro a que se refere o Decreto 46.598/2005.

Portaria SF 118/2005
Altera a Portaria SF 101/2005, e dá outras providências referentes ao cadastro a que se refere o Decreto 46.598/2005. (Redação dada pelas Portarias SF 08/2006, 20/2006 e 30/2006).

Portaria SF 08/2006
Altera a Portaria SF 118/2005.

Portaria SF 20/2006
Altera a Portaria SF 118/2005.

Portaria SF 30/2006
Altera a Portaria SF 118/2005.

Portaria SF 60/2006
Dispõe sobre restituições de valores retidos de prestadores estabelecidos fora do Município de São Paulo em função do cadastro instituído pela Lei 14.042/2005.


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