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Legislação Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip)

Decreto 56.751/2015
Aprova o Regulamento da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002.

Portaria SF 293/2015
Divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP, para o exercício de 2016, conforme fixado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para os fins do disposto no § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002.

Lei 13.479/2002
Institui no Município de São Paulo a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip), prevista no artigo 149-A da Constituição da República.

Lei 14.125/2005
Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), nos termos em que especifica, altera a Legislação Tributária Municipal, e dá outras providências.

Portaria SF 61/2006
Institui códigos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Lei 14.256/2006
Atualiza a Lei 13.479/2002, incluindo a forma de lançamento e recolhimento do tributo pelos contribuintes do sistema “cashpower”.

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