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Legislação Cadastro Informativo Municipal (Cadin)

Lei 14.094/2005
Cria o Cadastro Informativo Municipal (Cadin Municipal).

Lei 14.256/2006
Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis 8.645/1977, 14.094/2005, 14.096/2005, 14.107/2005, e 14.133/2006, e dá providências correlatas.

Decreto 47.096/2006
Regulamenta a Lei 14.094/2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal (Cadin Municipal).


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